Questão 3025639

• Banca: FCC
• Órgão: CREMESP
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão Financeira e Contábil - Área Contábil
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

A competência disciplinar dos Conselhos Regionais de Medicina, nos termos do que dispõe a Lei nº 3.268/57 e o Decreto nº 44.045/58, 

• A. depende da opção do médico pela inscrição no referido Conselho profissional, observada a jurisdição do local de exercício da profissão, sob pena de submeter-se apenas à jurisdição disciplinar comum.
• B. admite a apresentação de denúncias anônimas, para preservação da privacidade dos envolvidos, quando pacientes, que poderão ter a identidade revelada ao final da tramitação do processo, previamente à decisão plenária.
• C. compreende a decisão acerca dos processos instaurados para apuração de infração ética, os quais terão garantidos o contraditório e a ampla defesa, para, após a apresentação de pareceres por relator e revisor, serem submetidos ao Plenário para decisão.
• D. abrange a imposição de penalidades cíveis e disciplinares, tendo em vista que podem ser arbitradas indenizações para ressarcimento das vítimas que comprovarem danos sofridos em decorrência da conduta do profissional.
• E. abrange a competência para análise de recurso voluntário interposto contra a decisão plenária, bem como para julgamento dos recursos ex-officio, obrigatórios sempre que houver decisão desfavorável ao profissional.

Gabarito: C

Comentários

• C

• Gabarito: letra C

  Decreto nº 44.045_58

  CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES

  Nos Processos Ético-Profissionais.

  Art. 16. Os processos atinentes à ética profissional terão, além do relator, um revisor, também designado pelo Presidente e os pareceres de ambos, sem transitarem em momento algum, pela Secretaria, só serão dados a conhecer na sessão Plenária de julgamento.

  Parágrafo único. Quando estiver redigido, o parecer do relator deverá ser entregue em sessão plenária e pessoalmente, ao Presidente e este, também pessoalmente, passará o processo às mãos do revisor, respeitados os prazos regimentais.