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ERRADO
O erro está em afirmar que será julgado originalmente, quando na verdade é em recurso ordinário.
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Competência da justiça federal - art. 109, CRFB/88
Com ROC ao STJ
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A competência para julgar tal ação é do Juiz Federal (primeira instância). Da CF:
"Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País".
Observe-se que o recurso cabível da decisão ali proferida é o Recurso Ordinário Constitucional (ROC), que vai diretamente ao STJ (e não ao Tribunal Regional):
"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: II - julgar, em recurso ordinário: c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País".
Por fim, de se salientar que se a causa envolver Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, Estado-membro, Distrito Federal ou Território, a competência originária será do STF:
"Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território"
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ERRADO
Repare para o detalhe: se o conflito envolver Município ou pessoa (natural ou jurídica) domiciliada no país versus Estado estrangeiro ou organismo internacional, a competência para julgamento será do Juiz Federal de 1ª instância – art. 109 da Constituição. Neste caso, o recurso cabível contra a decisão proferida por esse juiz federal será julgado pelo STJ – recurso ordinário, previsto no art. 105, II, da Constituição Federal.
Do contrário, se a disputa envolver Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional contra União, Estados, DF ou Territórios, o processo já começa direto no STF (competência originária).
O erro da questão, portanto, é dizer que se cuida de competência originário do STJ, quando, na verdade, é uma competência recursal.
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ESQUEMATIZANDO AS RESPOSTAS:
A) MUNICÍPIO/PESSOA X ESTADO ESTRANGEIRO/ORGANISMO INTERNACIONAL - JUIZ FEDERAL
B) RECURSO ORDINÁRIO DA SITUAÇÃO ACIMA - STJ
C) UNIÃO/ESTADO/DF/TERRITÓRIO X ESTADO ESTRANGEIRO/ORGANISMO INTERNACIONAL - STF
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O erro está em dizer que é originalmente, quando somente em ROC
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Nos termos da Constituição vigente da decisão de juiz federal nas causas em que forem partes organismo internacional, de um lado e, de outro, Município caberá recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.
Abraços
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Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar originariamente as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. X
"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: II - julgar, em recurso ordinário: c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País". V
"Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País". V
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Compete aos juízes federais.
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COMPETÊNCIA DOS JUÍZES FEDERAIS:
- Causas em que União, Autarquia (Previdência) ou Empresa Pública (CEF), EXCETO na falência, acidente de trabalho e as sujeitas a Justiça do Trabalho e Justiça Eleitoral. [não se aplica as Sociedade de Economia Mistas = Justiça Comum] à (exceto contravenções – sendo de competência a Justiça Comum julgar contravenção contra bens da União)
- Causas entre Estado Estrangeiro VS Pessoa domiciliada no Brasil ou Município (cabendo Recurso Ordinário ao STJ)
- Crimes Políticos (o Recurso Ordinário será para o STF)
- Causas de Direitos Humanos (deslocamento de Competência feito pelo PGR, perante o STJ)
- Crimes relativos à Organização do Trabalho (e não contra o trabalho que será o Juízes do Trabalho)
- Causas de Direitos Indígenas (como regra a competência do índio será da Justiça Comum)
- Causas em Tratado ou Contrato entre a União Vs Estado Estrangeiro
- Crimes cometidos a bordo de NAVIO ou AERONAVE (Ressalvado os casos da Justiça Militar) – Ex: xingar aeromoça
- Julga crimes de ingresso e permanência de estrangeiros
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Quanto à competência da União de julgar crimes cometidos em aeronaves:
“A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à Justiça estadual processar e julgar crime ocorrido a bordo de balão de ar quente, uma vez que esse tipo de veículo não pode ser entendido como aeronave, o que afasta a competência federal.”
Fonte: Gran Cursos
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~> Estado estrangeiro X Município ou Pessoa domiciliada no Brasil = Competência Justiça Federal (Com recurso ordinário direto para o STJ)
~> Estado Estrangeiro X União, Estado, DF = Competência do STF
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GABARITO: ERRADO
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País
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"Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País".
"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: II - julgar, em recurso ordinário: c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País".
"Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território"
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A questão exige conhecimento sobre competência dos Tribunais Superiores, prevista nos art. 92 e seguintes da CF/88.
O item está errado. O erro da questão está em afirmar que é competência originária do STJ as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
Em realidade, o que o art. 105 da CF/88, que fixa a competência do Superior Tribunal de Justiça, afirma, é que o STJ julgará tal matéria em sede de recurso ordinário:
“Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: II - julgar, em recurso ordinário: c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País".
A competência originária para tal matéria, em realidade, é dos juízes federais, primeira instancia da Justiça Federal:
"Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País".
Gabarito: Errado
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Litígio entes federativos, exceto município, com Estado estrangeiro ou organismo internacional a competência é competência originariamente do STF. Entretanto, tendo conflito com município e Estado estrangeiro ou organismo internacional a competência é da justiça Federal e sendo indeferido cabe recurso ordinário ao STJ.
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ASSERTIVA FALSA - Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar originariamente as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. ERRADA.
CF-88
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
( "a)" até "h)" )
II - julgar, em recurso ordinário:
a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;
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Seria correta apenas se fosse em Recurso Ordinário.
GABARITO: ERRADO
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OLHA SÓ:
Se for ESTRADO ESTRANGEIRO ou ORGANISMO INTERNACIONAL X União, Estado e DF = competência ORIGINÁRIA DO STF.
Se for ESTRADO ESTRANGEIRO ou ORGANISMO INTERNACIONAL X Município ou pessoa residente do Brasil = competência da JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA. E vai caber recurso direto para o STJ. (ou seja, há supressão de instância, pq não passa pelo TRF).
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Já vi questões fazendo a mesma pegadinha, só que em relação ao crime político: originariamente, compete aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos; em sede recursal, porém, compete ao STF julgar, em recurso ordinário, o crime político.
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STJ (em recurso ordinário)
• EE/OI x M
• EE/OI x pessoa residente ou domiciliada no Brasil
JF
• EE/OI x M
• EE/OI x pessoa residente ou domiciliada no Brasil
• Tratado ou contrato da União com EE/OI
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~> Estado Estrangeiro X União, Estado, DF = Competência do STF
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Gabarito ERRADO
(recurso ordinário)
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Errado, apenas os recursos - ordinários - que versem sobre o tema.
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Mas é evidente que cabe à Justiça Federal e não ao STJ !
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Cai igual a um pato
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Art.109, inc. II da CF.
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GAB: E
Art. 109, II, CF/88. JUIZES FEDERAIS
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