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CERTO
"A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que extinto o contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço, até a realização de nova licitação, a fim de assegurar a plena observância do princípio da continuidade do serviço público, não estando condicionado o termo final do contrato ao pagamento prévio de eventual indenização, que deve ser pleiteada nas vias ordinárias" (AgRg no REsp 1139802/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 25/04/2011)
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Conforme o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, extinto o contrato de concessão de serviço público, em virtude do decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço, até a realização de nova licitação, sem que o termo final do contrato esteja condicionado ao pagamento prévio de eventual indenização.
- AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO. EXTINÇÃO. INDENIZAÇÃO PRÉVIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. 1. Extinto o contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço até a realização de nova licitação.O termo final do contrato não está condicionado ao pagamento prévio de eventual indenização, que deve ser pleiteada nas vias ordinárias.Precedentes (AgRgSS nº 1.307/PR, Relator Ministro Edson Vidigal, Corte Especial, in DJ 6/12/2004; REsp nº 1.059.137/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, in DJe 29/10/2008).
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Lembrando
Concessão de serviços públicos comuns, responsabilidade subsidiária, e concessões epeciais, responsabilidade solidária.
Abraços
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A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que extinto o contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço, até a realização de nova licitação, a fim de assegurar a plena observância do princípio da continuidade do serviço público, não estando condicionado o termo final do contrato ao pagamento prévio de eventual indenização, que deve ser pleiteada nas vias ordinárias" (AgRg no REsp 1139802/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 25/04/2011)
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PARABÉNS PELO COMENTÁRIO PERTINENTE LÚCIO WEBER
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Advento do Termo Contratual: término ordinário, chamado de ‘reversão da concessão’ (a concessão volta imediatamente ao poder concedente, não estando a administração suscetível a eventual indenização). É possível que a concessionária receba uma indenização pela parcela ainda não amortizada pelos bens revertidos (ex: tubulação da Caerd).
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Eu pensei que o final da questão estava errado.
Como a concessionária tem que continuar investindo no serviço público até o termo final do contrato, pensei que o poder concedente teria que pagar alguma indenização pelos investimentos ainda não amortizados, ainda que a causa da extinção do contrato seja natural [fim do prazo.]
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GABARITO: CERTO
A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que "extinto o contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço, até a realização de nova licitação, a fim de assegurar a plena observância do princípio da continuidade do serviço público, não estando condicionado o termo final do contrato ao pagamento prévio de eventual indenização, que deve ser pleiteada nas vias ordinárias" (AgRg no REsp 1139802/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 25/04/2011)
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Trata-se de questão que se limitou a exigir conhecimentos específicos acerca da jurisprudência do STJ, no tocante ao tema da extinção do contrato de concessão de serviços públicos, em vista do advento do termo contratual.
A assertiva lançada pela Banca se mostra consentânea com a compreensão firmada por aquela Corte Superior, o que se extrai da leitura dos seguintes precedentes:
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
CONTRATO DE CONCESSÃO. EXTINÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO
SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO PRÉVIA. INCABIMENTO.
1. Extinto o contrato de concessão por decurso do prazo de vigência,
cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço,
até a realização de nova licitação, a fim de assegurar a plena
observância do princípio da continuidade do serviço público, não
estando condicionado o termo final do contrato ao pagamento prévio
de eventual indenização, que deve ser pleiteada nas vias ordinárias.
2. Agravo regimental improvido."
(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL -
1139802 2009.00.89852-5, rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE
DATA: 25/04/2011)
"AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. LEI Nº
4.348/64, ART. 4º. LESÃO À ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS CONFIGURADA.
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL.
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. RETOMADA DO SERVIÇO PELO PODER
PÚBLICO CONCEDENTE.
1. Nos casos de Mandado de Segurança, quando indeferido o pedido
originário de suspensão em segundo grau, o novo pedido de suspensão,
em se tratando de matéria infraconstitucional, pode ser requerido ao
STJ, como na exata hipótese dos autos (Lei nº 4.348/64, art. 4º, §
1º).
2. A suspensão de liminar, como medida de natureza excepcionalíssima
que é, somente deve ser deferida quando demonstrada a possibilidade
real de que a decisão questionada cause conseqüências graves e
desastrosas a pelo menos um dos valores tutelados pela norma de
regência: ordem, saúde, segurança e economia públicas (Lei nº
4.348/64, art. 4º).
3. Extinto o contrato de concessão - destinado ao abastecimento de
água e esgoto do Município -, por decurso do prazo de vigência, cabe
ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço, até a
realização de nova licitação, a fim de assegurar a plena observância
do princípio da continuidade do serviço público (Lei nº 8.987/95). A
efetividade do direito à indenização da concessionária, caso devida,
deve ser garantida nas vias ordinárias.
4. Com a demonstração do risco de dano alegado, impõe-se a
manutenção da suspensão concedida.
5. Agravo Regimental não provido."
(AGSS - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA -
1307 2003.02.32353-2, rel. Ministro EDSON VIDIGAL, STJ - CORTE ESPECIAL, DJ
DATA:06/12/2004)
Acertada, pois, a proposição ora analisada.
Gabarito do professor: CERTO
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Fui pela simples ideia de que se houve a extinção normal do contrato (Termo final), por que haveria indenização? Cadê o prejuízo do ente privado?
Correta, portanto.
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art. 35, 36 e 37 da lei 8987/95
O advento do termo contratual (que leva à REVERSÃO do serviço público ao poder concedente) e a ENCAMPAÇÃO são duas das formas de extinção da concessão.
A REVERSÃO não exige indenização prévia.
A ENCAMPAÇÃO exige.
Art. 37. Considera-se encampação
...a retomada do serviço pelo poder concedente
...durante o prazo da concessão,
...por motivo de interesse público,
...mediante lei autorizativa específica
...e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
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C
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO. EXTINÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO PRÉVIA. INCABIMENTO. 1. Extinto o contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço, até a realização de nova licitação, a fim de assegurar a plena observância do princípio da continuidade do serviço público, não estando condicionado o termo final do contrato ao pagamento prévio de eventual indenização, que deve ser pleiteada nas vias ordinárias. 2. Agravo regimental improvido."
(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1139802 2009.00.89852-5, rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 25/04/2011)
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Verdade:
Por uma regra de interesse público!
Imagina ficar esperando a indenização, nova licitação etc. ? O serviço fica parado.
Olha o julgado:
A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que "extinto o contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço, até a realização de nova licitação, a fim de assegurar a plena observância do princípio da continuidade do serviço público, não estando condicionado o termo final do contrato ao pagamento prévio de eventual indenização, que deve ser pleiteada nas vias ordinárias" (AgRg no REsp 1139802/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 25/04/2011)