Questão 302635

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2006
• Provas: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Aceitação e Renúncia da Herança, Herança Jacente e Vacante; Direito das Sucessões

Conforme disposto no Código Civil, quando o herdeiro prejudicar o seu credor, renunciando à herança, é CORRETO afirmar que o credor poderá:

• A. habilitar seu crédito a qualquer tempo, a partir do conhecimento da renúncia;
• B. exigir dos demais herdeiros, quando houver, o pagamento da dívida, na proporção do que lhes couber na herança;
• C. aceitar a herança em nome do renunciante, mediante autorização judicial;
• D. exigir do espólio o pagamento da dívida do herdeiro renunciante.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Correto. Fundamentação Legal:
  
  "Art. 1.813. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante."
• Importante aprender a diferenciar quando há o caso de credor do herdeiro renunciante da hipótese em que há o credor do espólio.   No primeiro caso, aplica-se o art. 1813, CC, cabendo ao credor, com autorização judicial, aceitar a herança no lugar do herdeiro renunciante.   No segundo caso, cabe ao credor habilitar seu crédito no inventário ou, requerer a sua abertura.

• Renúncia à herança: sempre expressa.

  Abraços