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Resolução n. 165/2012, do CNJ
Art. 16. No caso de internação provisória, o juízo responsável pela unidade deverá zelar pela estrita observância do prazo máximo de privação da liberdade de 45 (quarenta e cinco) dias.
1º É de responsabilidade do juízo que decretou a internação provisória eventual excesso de prazo, nos termos do que dispõe o § 1º do art. 45 da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, facultando aos Tribunais de Justiça editar regulamentação para as providências do caput.
2º O prazo referido no caput deste artigo deve ser contado a partir da data em que for efetivada a apreensão do adolescente, e não admite prorrogação.
3º Liberado o jovem por qualquer motivo, antes de expirado o prazo referido no caput, a renovação da internação provisória não poderá ultrapassar o período que faltar ao alcance do prazo máximo legal.
Abraços
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LIBERAÇÃO DO ADOLESCENTE OU DESLIGAMENTO DOS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO
Art. 17. Findo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da internação provisória ou determinada a liberação, por qualquer motivo, antes de expirado o prazo referido, deverá ser imediatamente remetida cópia da decisão, preferencialmente por meio eletrônico ou oficial de justiça, ao gestor da unidade de atendimento e ao juízo responsável pela fiscalização da unidade, preferencialmente por meio eletrônico, devendo o magistrado do processo de conhecimento providenciar a imediata baixa da Guia no sistema CNACL. ()
Art. 18. A decisão que extinguir a medida socioeducativa de internação ou semiliberdade deverá ser, na mesma data, comunicada ao gestor da unidade para liberação imediata do adolescente, devendo o magistrado do processo de execução providenciar a imediata baixa da Guia no sistema CNACL. ()
Art. 19. A liberação quando completados os 21 (vinte e um) anos independe de decisão judicial, nos termos do § 5º do art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Gabarito: CERTO
Além dos artigos da Res. 165/2012 do CNJ, indicado pelos colegas, também é útil saber:
Lei 8069 (ECA), Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. (...)
§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.
§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
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Desculpem se estou equivocada, mas em que pese o § 5 do artigo 121 do ECA mencionar que a liberação é compulsória aos 21 anos, o § 6 do mesmo dispositivo afirma que EM QUALQUER HIPÓTESE A DESINTERNAÇÃO SERÁ PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, OUVIDO O MP.
A questão não estaria incorreta, portanto!?
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DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA
Art. 16. No caso de internação provisória, o juízo responsável pela unidade deverá zelar pela estrita observância do prazo máximo de privação da liberdade de 45 (quarenta e cinco) dias.
Art. 19. A liberação quando completados os 21 (vinte e um) anos independe de decisão judicial, nos termos do § 5º do art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Art. 19. A liberação quando completados os 21 (vinte e um) anos independe de decisão judicial, nos termos do § 52 do art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Trata-se de questão a ser resolvida com apoio nos ditames da Resolução n. 165/2012, do CNJ, que estabelece normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, do
adolescente em conflito com a lei, na internação provisória e no
cumprimento das medidas socioeducativas.
O exame da afirmativa proposta pela Banca pressupõe a aplicação da regra contida no art. 16, §3º, da citada Resolução, in verbis:
"Art. 16. No caso de internação provisória,
o juízo responsável pela unidade deverá zelar pela estrita observância
do prazo máximo de privação da liberdade de 45 (quarenta e cinco) dias.
(...)
§ 3º Liberado o jovem por qualquer motivo,
antes de expirado o prazo referido no caput, a renovação da internação
provisória não poderá ultrapassar o período que faltar ao alcance do
prazo máximo legal."
Logo, a assertiva lançada reproduz, com fidelidade, o teor da norma de regência, razão pela qual inexistem incorreções a serem indicadas.
Gabarito do professor: CERTO