Questão 302776

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2006
• Provas: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece que:

• A. a lei considerará crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia a prática da tortura;
• B. nenhum brasileiro será extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
• C. os tratados e convenções internacionais de direitos humanos que forem aprovados em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais;
• D. a todos é assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Gabarito: D

Comentários

• conforme o artigo 5 da constituição
  
  XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

  a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

  b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

• O item 'a' está errado porque não é imprescritível;
  O item 'b' está errado porque há outro caso de extradição, para crime comum cometido antes da naturalização;
  O item 'c' está errado porque a aprovação deve ser em cada casa, e não em sessão conjunta.
• ASSERTIVA D
  
  CF/1988 art. 5º XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
  
  a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
  
  b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
  Art. 6º da LICC.
  Lei nº 9.051, de 18-5-1995, dispõe sobre a expedição de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
  Lei nº 9.307, de 23-9-1996 (Lei da Arbitragem).
  Art. 40 da Lei nº 11.101, de 9-2-2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falências).
• Quanto à letra (a)
  A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem (Art. 5º XLIII)
   
  Quanto à letra (b)
  Assegura a Constituição que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei (Art. 5º LI -);
   
  Quanto à letra (c)
  Estabelece a constituição que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais (Art. 5º LXXVIII § 3º)
   
  Quanto à letra (d) corretíssima (Art. 5º XXXIV, “B”)

• são inafiançáveis e  insuscetiveis  de graça ou anistia- o 3t 1h- Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tortura, terrorismo e crimes hediondos-

• B)

  Diz respeito ao naturalizado

  Abraços

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais. Vejamos:

  A. ERRADO.

  Art. 5º, XLIII, CF. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

  Mnemônico: 3TH – Tortura, Tráfico, Terrorismo, Hediondos.

  B. ERRADO.

  Art. 5º, LI, CF. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

  C. ERRADO.

  Art. 5º, § 3º, CF. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.   

  D. CERTO.

  Art. 5º, XXXIV, CF. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

  a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

  b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

  GABARITO: ALTERNATIVA D.