Questão 302797

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2006
• Provas: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

Relativamente às finanças públicas, é correto afirmar que:

• A. a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central;
• B. é permitido ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional;
• C. o Banco Central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros;
• D. as disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão depositadas exclusivamente no Banco Central.

Gabarito: A

Comentários

• Constituição FederalArt. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. (A)
  § 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. (B)
  § 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. (C)
  § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. (D)
• Apenas complementando o excelente comentário do colega, é importante lembrarmos que:
  
  Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
  
  XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal. 

• Princípio da Unidade de Tesouraria ou Unidade de Caixa: todos os recursos vão para conta única do Tesouro, mantida pelo Banco Central e operacionalizada pelo Banco do Brasil.

  Abraços

• LETRA A - Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

  LETRA B - Art. 164. § 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

  LETRA C (CORRETA) - Art. 164. § 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

  LETRA D - Art. 164. § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

  RESUMINDO: DISPONIBILIDADE DE CAIXA

   

  • ·UNIÃO à Banco Central
  • E, DF, M, órgãos / entidades do Poder Público / empresas por ele controladas à instituição financeira oficial