Questão 3028

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação à prescrição e à decadência, é correto afirmar:

• A. A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.
• B. Prescreve em três anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.
• C. A interrupção da prescrição, em regra, poderá ocorrer quantas vezes forem necessárias.
• D. É defesa, em qualquer hipótese, a renúncia tácita da prescrição, por expressa determinação legal.
• E. Salvo disposição legal em contrário, em regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA C: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
  LETRA E: Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
  
• A) Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
  
  C) A prescrição só pode ser imterrompida UMA vez!
  
  D) Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
  
  E) Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, NÃO se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
• Art. 206. Prescreve:
  § 3o Em três anos:
  
  I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
  
  II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
  
  III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
  
  IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
  
  V - a pretensão de reparação civil;
  
  VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
  
  VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
  
  a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
  
  b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;
  
  c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;
  
  VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;
  
  IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
• De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação à prescrição e à decadência, é correto afirmar: Prescreve em três anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição. Artigo 206 do Código Civil.Alternativa correta letra "B".

• Considerações sobre Prescrição e Decadência:
  Atente-se às palavras-chaves!
  Prescreve em 01 ano (art.206 CC):
  - Hospedagem;
  - Emolumentos, Custas, Peritos, tabeliães, Serventuários, Sócios e Acionistas;
  - A pretensão do segurado.
  Prescreve em 02 anos (art.206 CC):
  - Alimentos.
  Prescreve em 03 anos (art.206 CC):
  - O resto.
  Prescreve em 04 anos (art.206 CC):
  - Tutela.
  Prescreve em 05 anos (art.206 CC):
  - Dívidas;
  - Profissionais liberais;
  - Reaver o que despendeu em juízo.
  Prescreve em 10 anos (art.205 CC):
  - Quando a lei não fixar prazo menor.
  Alguns prazos de Decadência:
  Anular negócio jurídico – 04 anos (art. 178 CC)
  Anular negócio jurídico quando a lei não fixar prazo - 02 anos (art.179 CC)
  Anular a constituição da PJ de dir. privado por defeito do ato respectivo – 03 anos (art.45 p.ú. CC)
  Vício Redibitório – Bem móvel – 30 dias (art.445 caput, CC)
  Vício Redibitório – Bem Imóvel – 1 ano (art.445 caput, CC)

• GABARITO: B

  
  

  JESUS abençoe!