Questão 302803

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2006
• Provas: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança

O Prefeito de Itambacuri, baseado em parecer (elaborado por advogado do Município e aprovado pelo Chefe do Serviço Jurídico da Prefeitura), por ele acatado integralmente e adotado como razão de decidir, exonerou uma servidora contratada irregularmente, sem a observância do art. 37 da CF. Este parecer, segundo a Lei Orgânica do Município, é de existência obrigatória no processo administrativo local de exoneração ou de qualquer punição a servidor público municipal.

A servidora impetrou mandado de segurança - e considerando a existência obrigatória do Parecer - apontou como autoridades coatoras os seus subscritores.

Assinale, considerados estes fatos, qual a alternativa CORRETA.

• A. Autoridade coatora é mesmo o chefe do serviço jurídico que aprovou o parecer que serviu de base e fundamento do ato;
• B. Autoridade coatora é o prefeito;
• C. Autoridades coatoras são ambos: Prefeito e Chefe do Serviço Jurídico;
• D. Como autoridade coatora deve ser incluído o advogado que elaborou o parecer e que não foi objeto de restrição por parte de nenhum dos demais partícipes do ato.

Gabarito: B

Comentários

• Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09)
  
  "Art. 6º  A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
  (...)
  § 3º Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. "
  
  
• STJ, MS nº 3864-6/DF: "Em sede de mandado de segurança, deve figurar no pólo passivo a autoridade que, por ação ou omissão, deu causa à lesão jurídica denunciada e é detentora de atribuições funcionais próprias para fazer cessar a ilegalidade."
• Jorge,
  A lei 12.016 é de 2009 e a questão é de um concurso de 2006. Ou seja, na epôca da prova a lei ainda nem existia, o que descaracteriza sua resposta.
  
  
  

• Encampação: a defesa do ato pela autoridade equivocadamente apontada como coatora supre a errônea indicação e permite o julgamento do MS. O superior assume a responsabilidade pelo subalterno. 

  Abraços

• deve se perguntar: quem pode desfazer o ato? (quem possui poderes decisórios?).