Questão 302806

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2006
• Provas: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

A parceria público-privada:

• A. é um contrato de concessão cujo prazo de vigência não pode ser inferior a três (3) anos;
• B. pode não envolver prestação do parceiro público ao particular;
• C. pode envolver apenas a mão-de-obra necessária à execução do projeto contratado.
• D. é um contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

Gabarito: D

Comentários

• d) Segundo a lei de regência:
  "Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa." (Lei 11.079/04)
  
  Erradas:
  
  a) Não pode ser inferior a cinco anos (art. 4º, II, Lei 11.079/04)
  b) Deve envolver a prestação do parceiro público ao particular (Art. 2º, §1º, Lei 11.079/04)
  c) Não pode ter como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.(art 4º, III, Lei 11.079/04)
• A alternativa "a" é uma afirmação correta.
  É difícil conceber a ideia de que haja uma banca que considere errada a alternativa "a". É uma coisa absurda, lamentável, desproposital, desanimadora, cruel, desprezível...
  O cara lê a lei e não pensa, não raciocina. É um tapado mesmo.
  A lei diz que o prazo de vigência não pode ser inferior a cinco anos. Se não pode ser inferior a cinco anos, é óbvio que não pode ser inferior a três. Vamos ajudar a ensinar os professores examinadores da EJEF.

• Por mais que a letra "d" esteja correta e realmente deve ser marcada, a letra "a" é um ABSURDO COMPLETO ser considerada errada!

  O que a Banca pretende dizer com isso: "não queremos conhecimento, queremos que você decore a lei, na sua literalidade, e não estou interessado na lógica e no raciocínio".

  Se não pode haver PPP por menos de 5 anos, por óbvio também não pode por menos de 3. 

  Concurso é isso aí, ridiculo.  

• A alternativa a) está errada pq o raciocinio a partir do menor que 3, ao contrário sensu, levaria como possibilidade para 4 e 5 anos. Ou seja, a interpretação de 3 anos incluso no menor que 5 anos, esbarra pela afirmação na possibilidade para o maior que 3. Portanto está errada a questão pq em parte afirmaria uma possibilidade não prevista em lei, num raciocionio por exclusão do afirmado.

   

   

• Concessão patrocinada: nessa modalidade o recurso público é obrigatório (na concessão comum o recurso público é facultativo).

  Abraços

• GABARITO: D

  Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.