Questão 302815

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2006
• Provas: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

Apenas uma das afirmativas abaixo está CORRETA. Assinale-a:

• A. O servidor celetista, se admitido mediante concurso público, também adquire estabilidade após três anos de exercício;
• B. O tempo de estágio ou de serviço público, considerado relevante por lei, pode ser computado como de contribuição para efeito de aposentadoria;
• C. O tempo de serviço do servidor público pode ser computado integralmente para efeito de disponibilidade;
• D. O aproveitamento é o reingresso, no serviço público, de funcionário anteriormente aposentado;

Gabarito: C

Comentários

• Letra a) Não existe servidor celetista! Por definição, SERVIDOR PÚBLICO é a pessoa que ocupa um cargo público, possuindo vínculo Estatutário com a administração.
  Letra b) O estágio, ainda que remunerado, não se equipara à relação de emprego sendo que somente pode sercomputado como tempo de serviço para fins previdenciários na hipótese de ficar comprovada a qualidade de empregado, com desvirtuamento da atividade de estagiário, ou, ainda, caso tenha havido recolhimento de contribuições como segurado facultativo.
  Letra c) Meio confusa, já que cita a palavra integral quando fala de disponibilidade. O servidor em disponibilidade receberá proventos proporcionais ao tempo (total) de serviço.
  Letra d) Aproveitamento é o retorno do servidor que estava em disponibilidade!
• eu acho que a letra (c) para ficar correta deveria ser "tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal".
• Cuidado com o conteúdo da assertiva "a":
  
  

  Súmula 390, TST:

  
  Estabilidade - Celetista - Administração Direta, Autárquica ou Fundacional - Empregado de Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista

  I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 265 da SDI-1 - Inserida em 27.09.2002 e ex-OJ nº 22 da SDI-2 - Inserida em 20.09.00)

  II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 229 - Inserida em 20.06.2001)

• Com relação à estabiidade, esta posição do TST só serve para os concursos para a área trabalhista! Para os demais e, inclusive numa prova dissertativa para juiz ou MPT, é bom citar que a maioria esmagadora dos administrativistas não reconhecem tal estabilidade, pois segundo o texto da CF somente alcança os ocupantes de CARGO EFETIVO. E cargo efetivo, só é ocupado por servidor estatutário e não celetista!
  Bons estudos!

• D

  Acredito que é reversão!

  Abraços