Questão 3028177

• Banca: Exército
• Órgão: EsSEx
• Ano: 2016
• Provas: Exército - 2016 - EsSEx - Primeiro Tenente - Farmácia
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

De acordo com a Lei Federal nº 12.305 de 2 de agosto de 2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, em seu Capítulo VI, que prevê as Proibições, assinale a alternativa incorreta:

• A. São proibidas as formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos, como lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos. Sendo que assegurada a devida impermeabilização, as bacias de decantação de resíduos ou rejeitos industriais de mineração, devidamente licenciadas pelo órgão competente do SISNAMA, não são consideradas corpos hídricos.
• B. São proibidas as formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos, como lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração.
• C. São proibidas as formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos, como queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade. Sendo que quando decretada emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto pode ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelos órgãos competentes do SISNAMA, do SNVS e, quando couber, do SUASA.
• D. A importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, devem atender a um rigoroso plano de tratamento previsto em Lei, antes da reutilização ou recuperação.

Gabarito: D

Comentários

• E) INCORRETA:

  art. 49. É proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação.