O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (23), por 9 votos a 2, que vai manter o julgamento de dois processos sobre a criminalização da homofobia, mesmo com a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ter aprovado ontem um projeto de lei sobre o tema.
De autoria da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transexuais (ABLGT) e do PPS, os processos pedem que a Corte reconheça a omissão do Congresso ao ter deixado de criminalizar a homofobia, e estava, na pauta do plenário de hoje desde o mês passado.
Por volta das 16h30, o presidente da corte, Dias Toffoli, suspendeu a sessão para o intervalo.
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Quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019
Plenário do STF retoma julgamento sobre omissão legislativa em criminalizar atos de homofobia
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retoma na tarde desta quinta-feira (21) o julgamento dos processos que discutem se há omissão do Congresso Nacional em não editar lei que criminalize atos de homofobia e a transfobia. O tema está em discussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, de relatoria do ministro Celso de Mello, e no Mandado de Injunção (MI) 4733, relatado pelo ministro Edson Fachin.
O ministro Celso de Mello, relator da ADI, concluiu na tarde de ontem seu voto, no sentido reconhecer omissão legislativa e de dar interpretação conforme a Constituição Federal para enquadrar atos de homofobia e a transfobia nos tipos penais previstos na legislação que define os crimes de racismo, até que o Congresso Nacional aprove lei específica sobre a matéria. Na avaliação do decano, é inquestionável a inércia do Congresso Nacional em editar lei penal que torne crime a violência contra gays, lésbicas, travestis e demais integrantes da comunidade LGBT.
O julgamento sobre criminalização da homofobia e transfobia prossegue nesta quinta-feira para a apresentação dos votos dos ministros, começando pelo relator do MI 4733, Edson Fachin.
Fonte: site do STF.