Questão 3029158

• Banca: FADESP
• Órgão: Câmara Municipal de Abaetetuba - PA
• Ano: 2018
• Provas: FADESP - 2018 - Câmara de Abaetetuba - PA - Advogado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Competência da Justiça do Trabalho; Jurisdição e competência

Sobre o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial é correto afirmar que

• A. o processo terá início com a petição do empregado, solicitando ao juízo a homologação de acordo extrajudicial para com o empregador, devidamente assistido pelos advogados de ambas as partes, e o primeiro poderá ser representado pelo advogado do sindicato da sua categoria profissional, e tal feito suspende o curso do lustro prescricional.
  
• B. o processo terá início com a petição de empregado e empregador, assistidos de advogado conjunto, solicitando ao juízo a homologação de acordo extrajudicial, e tal feito suspende o curso do lustro prescricional.
  
• C. o processo terá início com a petição do empregador, solicitando ao juízo a homologação de acordo extrajudicial para com o empregado, devidamente assistido pelos advogados de ambas as partes, e o empregado poderá ser representado pelo advogado do sindicato da sua categoria profissional, e tal feito suspende o curso do lustro prescricional.
  
• D. o processo terá início com a petição conjunta de empregado e empregador, devidamente assistidos de seus respectivos advogados, solicitando ao juízo a homologação de acordo extrajudicial, sendo que o empregado poderá ser representado pelo advogado do sindicato da sua categoria profissional e tal feito suspende o curso do lustro prescricional.
  

Gabarito: D

Comentários

• Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.          (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

  § 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum.            (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

  § 2o Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.           (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

  Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação.         (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

  Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.           (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

  Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.            (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

  Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.          (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

• Tem caído muito essa

• Requisitos para o acordo extrajudicial:

  1) Petição conjunta;

  2) Obrigatória a representação das partes por advogado, não podendo ser o mesmo advogado; pode o trabalhador ser assistido por advogado do sindicato.

  A petição de homologação de acordo, SUSPENDE o prazo de prescrição quanto aos direitos nela especificados. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que NEGAR a homologação do acordo.

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos a respeito do processo de homologação de acordo extrajudicial no âmbito da justiça do trabalho, especialmente o previsto nos arts. 855-B a 855-E da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
  
  
  A) O processo terá início com petição conjunta, conforme previsão do art. 855-B, caput da CLT.
  
  
  B) As partes não poderão ser representadas por advogado comum, conforme previsão do art. 855-B, § 1º da CLT.
  
  
  C) O processo terá início com petição conjunta, conforme previsão do art. 855-B, caput da CLT.
  
  
  D) Correta a assertiva que está de acordo com art. 855-B, caput e parágrafos, e art. 855-E, ambos da CLT.
  
  
  Gabarito do Professor: D