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Há! Candidatos que fizeram a prova do MP/SP: vocês têm o direito subjetivo de anular essa questão!
A forma de elaboração da questão colide com os parâmetros do CNMP, CNJ e Tribunais!
Não pode duas certas, três, quatro, uma...
Abraços e boa sorte!
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Gabarito: alternativa “D” (apenas o item “I” está correto).
O item I está correto, conforme o art. 11 do CC:
Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
O Item II incorreto, tendo em vista que ocorre comoriência quando duas ou mais pessoas morrem ao mesmo tempo, não sendo possível aferir qual delas morreu primeiro, razão pela qual o direito trata como se elas tivessem morrido no mesmo instante.
O Item III está incorreto, pois, o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente, nem geral, e não ofenda a dignidade e os bons costumes.
O Item IV também está incorreto, vez que a assistência prescinde (dispensa) de autorização judicial.
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Verdade Lucio, pensei o mesmo
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item I está correto, conforme o art. 11 do CC:
Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
O Item II incorreto, tendo em vista que ocorre comoriência quando duas ou mais pessoas morrem ao mesmo tempo, não sendo possível aferir qual delas morreu primeiro, razão pela qual o direito trata como se elas tivessem morrido no mesmo instante.
O Item III está incorreto, pois, o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente, nem geral, e não ofenda a dignidade e os bons costumes.
O Item IV também está incorreto, vez que a assistência prescinde de autorização judicial.
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A comoriência tem previsão no art. 8º do CC: “Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos".
A consequência é importante para os direitos das sucessões: um não herdará do outro.
Exemplo:
> Maria e João acabaram de se casar pelo regime da comunhão parcial e partem para a lua de mel. Maria vai de avião e João vai de carro. No meio da viagem o avião explode e o carro colide com um ônibus. Ambos morrem, mas não se sabe qual acidente ocorreu primeiro. Morrem sem deixar ascendentes e nem descendentes, mas apenas um irmão, cada um.
> A consequência é que um não herdará do outro.
> Dessa forma, o art. 1.829, inciso IV do CC, será aplicado de maneira que seja chamado a suceder o irmão de Maria, no que toca aos bens por ela deixados, e o irmão de João, no que toca aos bens por ele deixados.
> Aplica-se a comoriência mesmo que os acidentes não tenham acontecido no mesmo lugar, bastando que não se saiba o momento da morte.
> Situação diferente seria se Maria tivesse morrido primeiro, pois, nesse caso, seria aplicado o art. 1.784 do CC (que trata do direito de saisine - ficção jurídica do direito francês: com a morte da pessoa, seus herdeiros recebem, desde logo, a posse e a propriedade dos bens por ele deixados, denominando-se de abertura da sucessão), sendo chamado a suceder seu marido João, em consonância com a ordem de vocação hereditária estabelecida pelo art. 1.829, inciso I do CC. Recebendo a herança de Maria e falecendo em seguida, o irmão de João é quem seria contemplado (art. 1.829, inciso IV), nada recebendo o irmão de Maria.
Viu como é importante isso!
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Gabarito: D
Apenas a alternativa I está correta.
Quanto à IMPRESCRITIBILIDADE dos direitos da personalidade, o brilhante professor Cristiano Chaves ensina que não há incompatibilidade com a sua VITALICIEDADE, pois eles nascem e morrem com a pessoa, extinguindo-se com a morte do titular, pela sua intransmissibilidade.
São imprescritíveis porque impedem que a lesão a um direito da personalidade venha a convalescer com o passar do tempo, obstando a pretensão de assegurar o livre exercício do direito da personalidade. Não se confunde, todavia, com a prescritibilidade da pretensão indenizatória de eventual dano decorrente da violação de direito da personalidade.
Ou seja, sempre que tivermos uma violação a um direito da personalidade, será possível sua proteção judicial. No entanto, os danos morais ou materiais efetivamente sofridos por conta de tal conduta ilícita submetem-se normalmente ao prazo prescricional civil.
Por fim, são também ABSOLUTOS, não pela ausência de possibilidade de limitação, como afirmado erradamente no item III, e sim por serem oponíveis a quem quer que seja, inclusive contra o Estado, impondo-lhes um dever de abstenção e não interferência.
Fonte: FARIAS, Cristiano Chaves de. Direito Civil ? Teoria Geral. 3ª edição. Rio da Janeiro: Editora Lumen Juris, 2005, p. 107.
https://jus.com.br/artigos/29095/as-caracteristicas-dos-direitos-da-personalidade
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Achei que esse formato de questão era proibido pelo CNJ
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e a incapacidade relativa superveniente?
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é proibido pelo CNJ, mas não pelo CNMP.... infelizmente
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nossa, por que esse formato de questão é proibido pelo cnj?!
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Esse formato de questão é cruel!!
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Esse formato de questão é proibido pelo CNJ, Dahyun concurseira, porque não analisa o conhecimento do candidato em relação às alternativas.
Se eu marcar que só uma estar correta, acertarei, mesmo se estiver pensado que a assertiva I é INcorreta, e a II é correta. Ou seja, acerto mesmo sem saber qual das alternativas está correta.
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Sobre a imprescritibilidade dos direitos da personalidade, nas mesma esteira do que entendem alguns comentários:
O exercício do direito da personalidade é que se mostra imprescritível, de modo que a pretensão referente ao seu reflexo patrimonial é, em regra, sujeita aos prazos prescricionais.
Há, ao menos, uma exceção no que toca a prescritibilidade da pretensão patrimonial oriunda da afronta aos direitos da personalidade: afrontas ocorridas sob a égide da ditadura militar, pois, secundo o STJ, fora um período de exceção, em que o próprio estado de direito fora afastado.
Bons papiros a todos.
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Pedir autorização judicial para assistência?
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I. Os direitos da personalidade são extrapatrimoniais, imprescritíveis e vitalícios.
Questão correta. Além disso, eles também são relativamente indisponíveis, pois o sujeito não pode abrir mão deles, a menos que seja para um fim temporário, específico e que não viole a dignidade do titular - possibilidades previstas em lei.
II. Comoriência é o estudo de como funciona a Ciência do Direito.
Questão errada. Comoriência é a presunção da morte simultânea de duas ou mais pessoas.
III. Os direitos da personalidade são absolutos porque não podem sofrer nenhum tipo de limitação.
Questão errada. Os direitos da personalidade são absolutos pois eles são oponíveis erga omnis.
IV. A incapacidade relativa pode ser suprida com mera assistência, desde que haja autorização judicial, dispensando a representação.
Questão errada. Não há necessidade de autorização judicial para a assistência no caso de relativamente incapaz.
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Esse formato de questão dificulta eventual recurso do candidato.O CNMP precisa proibir isso.
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I. Os direitos da personalidade são extrapatrimoniais, imprescritíveis e vitalícios.: Os direitos da personalidade são ínsitos à pessoa, em todas as suas projeções, sendo que são dotados de certas características peculiares, quais sejam: A) são absolutos, isto é, são oponíveis contra todos (erga omnes), impondo à coletividade o dever de respeitá-los; B) generalidade, os direitos da personalidade são outorgados a todas as pessoas, pelo simples fatos de existirem; C) extrapatrimonialidade, os direitos da personalidade não possuem conteúdo patrimonial direto, aferível objetivamente; D) indisponibilidade, nem por vontade própria do indivíduo o direito da personalidade pode mudar de titular; E) imprescritibilidade, inexiste um prazo para seu exercício, não se extinguindo pelo seu não-uso; F) impenhorabilidade, os direitos da personalidade não são passíveis de penhora; e, G) vitaliciedade, os direitos da personalidade são inatos e permanentes, acompanhando a pessoa desde seu nascimento até sua morte. <https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1421792/quais-sao-as-caracteristicas-dos-direitos-da-personalidade>
II. Comoriência é o estudo de como funciona a Ciência do Direito.: Simultaneidade, de fato ou presumida, da morte de duas ou mais pessoas.;
III. Os direitos da personalidade são absolutos porque não podem sofrer nenhum tipo de limitação.: Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
IV. A incapacidade relativa pode ser suprida com mera assistência, desde que haja autorização judicial, dispensando a representação.: : Nao hã necessidade de autorização judicial para que ocorra a assistência.
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Deve-se analisar as afirmativas:
I - Conforme ensina Flavio Tartuce (2016, p. 110): "os direitos da personalidade são tidos como intransmissíveis, irrenunciáveis, extrapatrimoniais e vitalícios, eis que comuns à própria existência da pessoa. Tratam-se ainda de direitos subjetivos, inerentes à pessoa (inatos), tidos como absolutos, indisponíveis, imprescritíveis e impenhoráveis", portanto, a afirmativa está correta.
II - A comoriência é o fenômeno da morte de duas ou mais pessoas no mesmo evento, que se traduz numa "presunção legal e relativa" quanto ao "momento da morte", conforme art. 8º do Código Civil: "Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos", assim, observa-se que a afirmativa é incorreta.
III - Os direitos da personalidade são considerados absolutos por serem oponíveis contra todos, e não por não poderem sofrer algum tipo de limitação, até porque, a própria leitura do art. 11 do Código Civil permite a conclusão de que eles podem sim sofrer limitação ("com exceção dos casos previstos em lei"), logo, temos que a afirmativa é incorreta.
IV - A assistência dos incapazes é decorrente da lei (art. 1.690 do Código Civil e 71 do CPC/2015), logo, não é necessária autorização judicial, portanto, a assertiva é incorreta.
Portanto, apenas uma das alternativas está correta.
Gabarito do professor: alternativa "D".
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III. Os direitos da personalidade são absolutos porque não podem sofrer nenhum tipo de limitação - são absolutos porque são oponíveis a todos, erga omnes. Por outro lado, podem sofrer limitação, nos casos previstos em lei.
*Relativamente incapaz é assistido.
*Absolutamente incapaz é representado.
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DIREITOS DA PERSONALIDADE
Características dos direitos da personalidade
· Absolutos: podem ser opostos contra todo e qualquer pessoa ou instituição que queira lhe prejudicar/diminuir (oponíveis erga omnes);
· Intransmissíveis: não podem ser transferidos para outra pessoa. Nascem e extinguem com seu titular (inseparáveis);
· Inato: aquele que faz parte do indivíduo desde o seu nascimento; que nasce com o indivíduo; inerente ou congênito.
· Indisponíveis: em regra (indisponibilidade relativa) estão fora do comércio (não tem valor econômico). Não impede exceções, como por exemplo, admitir sua disponibilidade em prol do interesse social (ninguém pode recusar que sua foto fique estampada em documento oficial);
· Irrenunciáveis: seu titular não pode renunciá-los;
· Imprescritíveis: não se consomem (prescrevem) com o tempo.
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Prezado Orion :
De fato esse modelo de questão foi proibido para os concursos de magistratura pelo CNJ, mas aqui estamos diante de uma questão para promotor, regida pelo CNMP, que não adotou o mesmo entendimento! provas de MP sempre tem mais aberrações que de magis!
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Prezado Orion :
De fato esse modelo de questão foi proibido para os concursos de magistratura pelo CNJ, mas aqui estamos diante de uma questão para promotor, regida pelo CNMP, que não adotou o mesmo entendimento! provas de MP sempre tem mais aberrações que de magis!
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Mamãozinho com açúcar essa hein
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Complementando:
Enunciado 4 CJF: Art.11: o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.
Enunciado 139 CJF: Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.
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I. Os direitos da personalidade são extrapatrimoniais, imprescritíveis e vitalícios.
CORRETA. “Os direitos da personalidade são tidos como intransmissíveis, irrenunciáveis, extrapatrimoniais e vitalícios, eis que comuns à própria existência da pessoa. Tratam-se ainda de direitos subjetivos, inerentes à pessoa (inatos), tidos como absolutos, indisponíveis, imprescritíveis e impenhoráveis. “ (Flávio Tartuce, Manual de Direito Civil, pág. 113, 8ª ed, 2018).
II. Comoriência é o estudo de como funciona a Ciência do Direito.
ERRADA. ART. 8º, “Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocaisão, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.”
III. Os direitos da personalidade são absolutos porque não podem sofrer nenhum tipo de limitação.
ERRADA. “Os direitos da personalidade não possam sofrer limitação voluntária, o que gera o seu suposto caráter absoluto. A exceção, dos tipos de limitação voluntária está definida no Enunciado nº. 4 do CJF/STJ, aprovado na I Jornada de Direito Civil, que “o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral” Ainda o Informativo nº. 606 do STJ “o exercício da personalidade pode ser objeto de disposição voluntária, desde que não permanente nem geral, estando condicionado à prévia autorização do titular e devendo sua utilização estar de acordo com o contrato estabelecido entre as partes”. (Resp 1.630.851/SP, 3ª turma, j. 27.04.2017) O acordão diz respeito à indenização pelo uso de mensagem de voz em gravação de saudação telefônica, trazendo a correta conclusão segundo a qual a voz encontra proteção nos direitos da personalidade, garantidos pela Constituição Federal e protegidos pelo Código Civil de 2002. Em complemento foi aprovada o enunciado nº. 139, na III Jornada de Direito Civil, pelo qual “os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente, à boa-fé objetiva e aos bons constumes”. Pelo teor desses dois enunciados doutrinários, a limitação voluntária constante no art. 11 do CC, seria somente aquela não permanente e que não constituísse abuso de direito, nos termos do art. 187 que define ato ilícito. (Flávio Tartuce, Manual de Direito Civil, pág. 113/114, 8ª ed, 2018). A exceção
IV. A incapacidade relativa pode ser suprida com mera assistência, desde que haja autorização judicial, dispensando a representação.
ERRADA. Não existe necessidade de autorização judicial para a representação do incapaz relativamente.
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I. Correta. São características dos direitos da personalidade: Intransmissibilidade, Irrenunciabilidade, Extrapatrimonialidade, vitaliciedade, indisponibilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade.
II. Errada. Comoriência é a morte simultânea (quando, em um evento, não for possível ver quem morreu primeiro, considera-se que morreram ao mesmo tempo). O estudo da ciência do direito e as reflexões sobre o ordenamento jurídico se chama de epistemologia jurídica.
III. Errada. Os direito da personalidade não são absolutos. Podem sofre limitação voluntária e também são alvo de sopesamento frente a outros direitos.
IV. Errada. A assistência de relativamente incapaz não demanda autorização judicial.
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qual o fundamento jurídico da alternativa IV? em que lei, julgado ou doutrina posso tirar esse entendimento?
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Claudio Ferreira, a assertiva IV coloca como regra geral a decisão judicial para considerarmos a incapacidade relativa. Na realidade, os menores impúberes (entre 16 e 18 anos) são relativamente incapazes por presunção legal, independentemente de homologação judicial. A exceção se dá nos demais casos de incapacidade relativa, que sim, dependem de decisão judicial após o o CPC/2015. Nesse caso, a questão nos conduziu à regra, e não à exceção.
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Complementando as respostas:
Item II - errado
Conforme o artigo 8º do Código Civil a Comoriência ocorre quando dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.
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Achava que esse tipo de questão estava proibido, que não seria possível as opções constarem uma certa, duas certas, três certas, sem indicar quais estavam de fato corretas ou não.
Enfim, concurseiro tem que estar pronto pra tudo.
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III. Os direitos da personalidade são absolutos porque não podem sofrer nenhum tipo de limitação.
Eles são absolutos sim, mas a justificativa é porque podem ser oponíveis contra todos e não porque não podem sofrer nenhum tipo de limitação.
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e Ninguém sabe pq errou/ninguem sabe pq acertou
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Para pensar: vitalício, em regra, no Direito, significa que só se extingue com a morte, mas existem direitos da personalidade que não se extinguem com a morte (para os que dizem que extinguem, dizem que o direito passa a ser dos sucessores, mas é meio forçado).
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Proibida pelo CNj sim, mas essa é uma questão para promotor de justiça!
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GAB D
A única correta :
I. Os direitos da personalidade são extrapatrimoniais, imprescritíveis e vitalícios.
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III.
Os direitos da personalidade são absolutos no sentido de serem oponíveis erga omnes, e não no sentido de que "não podem sofrer nenhum tipo de limitação".
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#Dir da PERSONALIDADE = VIAGEII
* v-italiciedade-> inatos e permanentes, acompanhando a pessoa desde seu nascimento até sua morte
*i-ndisponibilidade, nem por vontade própria do indivíduo o direito da personalidade pode mudar de titular;.
*a-bsolutos-> oponíveis erga omnes-> impondo à coletividade o dever de respeitá-los;
*g-eneralidade-> outorgados a todas as pessoas, pelo simples fatos de existirem;
*e-xtrapatrimonialidade, os direitos da personalidade não possuem conteúdo patrimonial direto, aferível objetivamente
*i-mpenhorabilidade, os direitos da personalidade não são passíveis de penhora;
*i-mprescritibilidade, inexiste um prazo para seu exercício, não se extinguindo pelo seu não-uso;
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II. Comoriência é quando duas os mais pessoas pressumem que faleceram ao mesmo tempo sem poder dizer quem faleceu primeiro ou segundo.
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Acerca da alternativa IV: "A incapacidade relativa pode ser suprida com mera assistência, desde que haja autorização judicial, dispensando a representação"
Para haver assistência, não necessita de autorização judicial.
Certo é que o incapaz será representado ou assistido (art. 71, do CPC). Será uma ou outra forma conforme a incapacidade que orbita sobre a capacidade de fato.
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I. Os direitos da personalidade são extrapatrimoniais, imprescritíveis e vitalícios.
CORRETA. “Os direitos da personalidade são tidos como intransmissíveis, irrenunciáveis, extrapatrimoniais e vitalícios, eis que comuns à própria existência da pessoa. Tratam-se ainda de direitos subjetivos, inerentes à pessoa (inatos), tidos como absolutos, indisponíveis, imprescritíveis e impenhoráveis. “ (Flávio Tartuce, Manual de Direito Civil, pág. 113, 8ª ed, 2018).
II. Comoriência é o estudo de como funciona a Ciência do Direito.
ERRADA. ART. 8º, “Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocaisão, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.”
III. Os direitos da personalidade são absolutos porque não podem sofrer nenhum tipo de limitação.
ERRADA. Os direitos da personalidade são absolutos no sentido de serem oponíveis erga omnes, e não no sentido de que "não podem sofrer nenhum tipo de limitação".
Enunciado 4 CJF: Art.11: o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.
Enunciado 139 CJF: Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.
IV. A incapacidade relativa pode ser suprida com mera assistência, desde que haja autorização judicial, dispensando a representação.
ERRADA. A assistência de relativamente incapaz não demanda autorização judicial.