a) A Comissão Parlamentar de Inquérito, porquanto dotada de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no respectivo regimento, não se submete ao princípio constitucional da reserva de jurisdição.
Errada. “Impossibilidade jurídica de CPI praticar atos sobre os quais incida a cláusula constitucional da reserva de jurisdição, como a busca e apreensão domiciliar” (STF. Decisão monocrática. MS 33.663-MC/DF, rel. Min. Celso de Mello, j. 19.06.2015).
b) O privilégio contra a autoincriminação, por se tratar de direito assegurado a qualquer pessoa na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, é invocável perante as Comissões Parlamentares de Inquérito.
Correta. “É jurisprudência pacífica desta Corte a possibilidade de o investigado, convocado para depor perante CPI, permanecer em silêncio, evitando-se a autoincriminação, além de ter assegurado o direito de ser assistido por advogado e de comunicar-se com este durante a sua inquirição” (STF. Plenário. HC 100.200/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 27.08.2010).
c) As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, submetido à aprovação do Plenário da respectiva Casa legislativa.
Errada. O STF entende que a criação de CPIs é prerrogativa de minorias parlamentares, que não podem ficar ao talante do plenário da respectiva casa. Ilustre-se: “A prerrogativa institucional de investigar, deferida ao Parlamento (especialmente aos grupos minoritários que atuam no âmbito dos corpos legislativos), não pode ser comprometida pelo bloco majoritário existente no Congresso Nacional [...]”. Há um “poder constitucional de fiscalização e de investigação do comportamento dos órgãos, agentes e instituições do Estado, notadamente daqueles que se estruturam na esfera orgânica do Poder Executivo” (STF. Plenário. MS 24.831/DF, rel. Min. Celso de Mello, j. 04.08.2006).
d) A quebra do sigilo fiscal e bancário de qualquer pessoa sujeita a investigação legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária.
Correta também. A alternativa é trecho do seguinte julgado: STF. Plenário. MS 24.817/DF, rel. Min. Celso de Mello, j. 03.02.2005.
e) A Comissão Parlamentar de Inquérito municipal, pelo princípio da simetria, está investida dos mesmos poderes de investigação atribuídos às comissões parlamentares criadas nas esferas federal e estadual.
Errada. Prevalece, na doutrina e na jurisprudência, a impossibilidade de CPIs municipais decretarem a quebra de sigilos nos mesmos moldes que CPIs federais e estaduais.
Se alguém encontrar o erro da D, favor me mandar inbox! Agradeço desde já! Bons estudos!
QUESTÃO ANULADA.
Como o Renato explicou, B e D corretas.
Justificativa da Banca: Considerando que a questão exigia do candidato a escolha da alternativa correta e foram propostas duas alternativas nesta situação: “O privilégio contra a autoincriminação, por se tratar de direito assegurado a qualquer pessoa na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, é invocável perante as Comissões Parlamentares de Inquérito”, e “A quebra do sigilo fiscal e bancário de qualquer pessoa sujeita a investigação legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária”, decidiu-se de ofício anular a questão com a atribuição do ponto respectivo a todos os candidatos, ficando prejudicados eventuais recursos interpostos.
DOE 03/08/2019, Executivo 1, página 75.
B
Gente, pega o bizú:
Concurso é; café + lei seca e questões, aí um pouco de sofrimento, uma solidão danada, ser um pouco jegue, senti-se que não sabe de nada e que nunca está preparado === igual à aprovação e depois ouvir "você teve sorte, como faço pra passar também, rsrsrs", gente ore por mim,tenho que passar, rsrs preciso sair dessas técnicas aí ha,ha,ha.
Assina. Messias.
Ei, se desisti vão ver eu passar viu rs.rs,rs.