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Ventilou-se, em uma questão, que se o policial estiver em tiroteio e acertar o bandido (matando) tem a ilicitude excluída por legítima defesa, mas não por estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito; ventilou-se, ainda, que não caberia pena de morte no Brasil.
Abraços
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O Código Penal não definiu o que seria estrito cumprimento do dever legal.
De acordo com a doutrina, é a excludente da ilicitude que consiste na prática de um fato típico em razão de o agente cumprir uma ordem decorrente de lei penal ou extrapenal.
Dever legal
É qualquer obrigação direta ou indiretamente resultante de lei (em sentido genérico, qualquer ordem/comando normativo emanado do Estado, a exemplo da lei sentido estrito, decretos, portarias, regulamentos em geral e decisões judiciais).
Destaca-se que a excludente não abrange outros tipos de deveres, como por exemplo um dever ético, político, moral, religioso.
Fonte: Cadernos Sistematizados.
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Gab: C
O estrito cumprimento do dever legal é adstrito ao comando da lei, não podendo prestar observância a preceitos éticos, morais ou eclesiásticos, além disso deve observar de forma precisa os termos de atuação admitidos no texto normativo.
Fonte: Prof. Flavio Daher - Gran Cursos online.
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GABARITO - LETRA C (I e III estão corretas)
I - Para seu cumprimento, é indispensável o cumprimento do dever legal; CORRETA
ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL: Prática de um fato típico em razão do cumprimento de uma obrigação imposta por lei, de natureza penal ou não. A lei não determina apenas a faculdade (a escolha do agente em obedecer ou não a regra por ela estabelecida). Há, na verdade, o DEVER LEGAL DE AGIR.
II - Para seu cumprimento, é indispensável o cumprimento do dever ético; ERRADO
O dever legal é aquele imposto pela lei, não se podendo confundir com dever moral ou religioso. Portanto, é dispensável o cumprimento do dever ético.
III - A prática da conduta deve ser promovida nos exatos termos da lei; CORRETA
O dever legal é imposto pela lei, contudo, pode constar de sentença, de decreto ou de qualquer ato normativo infralegal, desde que possua base legal. O cumprimento de tal dever deve ser estrito, isto é, não abrange excessos ou desvios.
IV - A ordem da autoridade subsome a lei no cumprimento da ordem emanada por funcionário público; ERRADO
A redação está confusa. Acredito que o item quis dizer o seguinte: No cumprimento de uma ordem emanada por uma autoridade pública, a ordem da autoridade prevalece sobre a lei (ou equivale a lei), quando, na verdade, as ordens emanadas por autoridades públicas, que, naquele momento atuam em nome do estado, devem estar previstas em lei , possibilitando seu não cumprimento caso a ordem emanada seja ilegal.
V - A boa-fé permite a extrapolação da lei para o cumprimento do dever; ERRADO
No cumprimento de um dever legal, a observância da lei deve ser estrita, ou seja, não permite excessos ou desvios, mesmo que pautados pela boa-fé.
VI - Hierarquia e autoridade pública são diplomas supralegais; ERRADO
A legalidade (princípio basilar da administração pública) aduz que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade. Assim, as ordens emanadas de autoridades hierarquicamente superiores não podem ser contrárias a lei.
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Ganhando tempo:
1º Nas palavras do Excelentíssimo professor Bitencourt em tratado de direito penal:
I) é indispensável que o dever seja legal, isto é, decorra de lei, não o caracterizando obrigações de natureza social, moral ou religiosa!
II) A norma da qual emana o dever tem de ser jurídica, e de caráter geral: lei, decreto, regulamento.. TEM QUE ESTAR PREVISTA RAPÁ!
III) Se a norma tiver caráter particular, de cunho administrativo, poderá, eventualmente, configurar a obediência hierárquica (art. 22, 2ª parte, do CP), mas não o dever legal.
IV) Esta norma permissiva não autoriza, contudo, que os agentes do Estado possam, amiúde, matar ou ferir pessoas apenas porque são marginais ou estão delinquindo ou então estão sendo legitimamente perseguidas.
Noutras palavras, não acoberta os excessos.
Fonte:Tratado de direito penal, Bitencourt, pág. 690.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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IV - A ordem da autoridade subsome a lei no cumprimento da ordem emanada por funcionário público; ERRADO.
1. Incluir em algo mais amplo ou abrangente. 2. Considerar (alguma coisa) como fazendo parte de um conjunto maior e mais amplo ou como sendo a aplicação particular de algo geral.
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DEUS É FIEL!
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Que redação péssima!
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LETRA-C
GALERA PRIMEIRA FASE DE CARREIRAS POLICIAS É LEI SECA.
RESOLVER QUESTÕES E MUITO, MAS MUITO MESMO, CAFÉ,
MAS TAMBÉM, INSISTÊNCIA COM O CONTEÚDO, UMA HORA APRENDE.
ÓTIMAS EXPLICAÇÕES DOS COLEGAS.
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ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL: TRATA-SE DE UMA EXCLUDENTE DE ILICITUDE (ANTIJURIDICIDADE) EM BRANCO. POR QUÊ? PORQUE SEU COMPLEMENTO NÃO ESTÁ DEFINIDO NO CÓDIGO PENAL.
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SUBSOME O.o Genteeeeee, o que é isso? kkkk nunca ouvi falar.
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subsome = amolda-se
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GABARITO C
Estrito cumprimento do dever legal: agentes públicos. É indispensável o cumprimento de dever legal e nos exatos termos da lei.
Exercício regular de direito: particular.
* São excludentes da ilicitude.
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Esse Lúcio Weber é praticamente um ventilador. Vive "ventilando".
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Esse "subsome" tá no mínimo estranho.
Normalmente usamos subsumir para dizer que uma conduta se amolda a determinado tipo legal.
A matou B = subsome-se ao tipo penal do art. 121. (no sentido de "enquadra-se").
A conjugação ocorre conforme o verbo "sumir" - Eu sumo, ele some. Eu subsumo ele subsome.
Uma frase que encontrei em um PDF de português foi: " "A administração subsome-se ao princípio da legalidade."
No sentido de que a administração submete-se, deve respeito.
Neste sentido, a alternativa IV estaria correta se houvesse uma CRASE antes de "lei", isto porque aí diríamos que deve respeito À LEI... do modo que está escrito é como se dizer que a a ordem da autoridade é mais abrangente que a lei, como se a ordem submetesse a lei (fosse superior a ela): "A ordem da autoridade subsome a lei no cumprimento da ordem emanada por funcionário público;"
Conforme a regência verbal muda o sentido dessa frase aí.
Mesmo assim, a redação foi triste.
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Comentários com referencia não desabona o comentário. Parabéns a todos que colocam.
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Quem redigiu essa prova de penal é analfabeto funcional.
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Questão besta da porra
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Pare de usar drogas antes de elaborar as questões, examinador!
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Bora focar mais em comentários construtivos!
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GABARITO: C
Sua conceituação, porém, é dada pela doutrina, como por exemplo Fernando Capez, que assim define o "estrito cumprimento do dever legal": "É a causa de exclusão da ilicitude que consiste na realização de um fato típico, por força do desempenho de uma obrigação imposta por lei, nos exatos limites dessa obrigação". Em outras palavras, a lei não pode punir quem cumpre um dever que ela impõe.
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Às vezes tenho uma leve impressão de que foi a Dilma Roussef quem elaborou a maioria das questões dessa prova.
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Que redação ridícula. Nossa...
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Como que essa banca ainda é uma banca? Eles não sabem escrever.
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Bem se verifica porque essa prova foi anulada. Ê banquinha lambança!! as questões todas com redação dificultosa
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Eiiita que tipo de questão hein =(
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QCONCURSOS, o comentário escrito do professor é mais barato para você e eficiente para nós
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Não vi nada de errado na questão. Bem simples, até.
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GABARITO - LETRA C (I e III estão corretas)
I) é indispensável que o dever seja legal, isto é, decorra de lei, NÃO o caracterizando obrigações de natureza social, moral ou religiosa!
II) A norma da qual emana o dever tem de ser jurídica, e de caráter geral: lei, decreto, regulamento. O dever legal é aquele imposto pela lei, NÃO se podendo confundir com dever moral, religioso ou ÉTICO. Portanto, é dispensável o cumprimento do dever ético.
O estrito cumprimento do dever legal é adstrito ao comando da lei, não podendo prestar observância a preceitos éticos, morais ou eclesiásticos, além disso deve observar de forma precisa os termos de atuação admitidos no texto normativo.
Fonte: Prof. Flavio Daher - Gran Cursos online.
III) Se a norma tiver caráter particular, de cunho administrativo, poderá, eventualmente, configurar a obediência hierárquica (art. 22, 2ª parte, do CP), mas não o dever legal.
IV) Esta norma permissiva não autoriza, contudo, que os agentes do Estado possam, amiúde, matar ou ferir pessoas apenas porque são marginais ou estão delinquindo ou então estão sendo legitimamente perseguidas.
Fonte: Tratado de Direito Penal, C. R. Bitencourt
Que venha a PCPR, no tempo certo. Tempo de Deus, porquanto "...há tempo para todas as coisas a baixo do céu..." (Eclesiástes - Cap. 3 - Bíblia Sagrada)
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O dever legal é imposto pela lei, contudo, pode constar de sentença, de decreto ou de qualquer ato normativo infralegal, desde que possua base legal. O cumprimento de tal dever deve ser estrito, isto é, não abrange excessos ou desvios.
Vou passar!
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Existe verdadeira celeuma na doutrina, no que tange à teoria que prevalece na abrangência do termo "dever legal", tanto no Estado de Necessidade, bem como no Estrito Cumprimento de Dever Legal. Ou seja, "dever legal" merece análise restritiva, se resumindo à lei em sentido amplo, equivalendo a qualquer ato emanado da autoridade pública (decreto, regulamento, decisões judiciais, etc.), ou desafia interpretação extensiva (incluindo dever contratual)? Neste último caso, tratar-se-ia da Teoria das Fontes.
Masson e Nucci adotam o conceito ampliativo, conquanto Nelson Hungria adota o conceito restritivo.
Logo, é muito temerário esse tipo de proposição em uma prova objetiva. Não há consenso doutrinário sobre o tema. O aluno fica plenamente subjugado pelo entendimento do examinador, sem qualquer segurança, uma verdadeira loteria.
Por fim, vale o registro: banca péssima!
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Estrito Cumprimento do Dever Legal
“os agentes públicos”
Compulsoriedade - dever
Obs.: a maioria ensina que o particular também pode invocar essa descriminante.
Exercício Regular de Direito
“o cidadão comum”
Facultatividade - direito
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O particular pode invocar tal excludente ou apenas funcionário público? Corrente majoritária diz que sim. Seria exemplo o caso do advogado que se nega a depor, em juízo, sobre fatos confidenciados pelo cliente. Também poderiam invocar o estrito cumprimento de dever legal o jurado e o mesário das eleições, dentre outros.
Fonte: Estratégia.
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subzero, subsome
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Estrito cumprimento do dever LEGAL - LEEEEEEEEEI
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Gab: C
O estrito cumprimento do dever legal é adstrito ao comando da lei, não podendo prestar observância a preceitos éticos, morais ou eclesiásticos, além disso deve observar de forma precisa os termos de atuação admitidos no texto normativo.
Fonte: Prof. Flavio Daher - Gran Cursos online.
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GABARITO: C
São requisitos do estrito cumprimento do dever legal:
1. Dever legal: compreende toda e qualquer obrigação direta ou indiretamente derivada de lei. Pode, portanto, constar de decreto, regulamento ou qualquer ato administrativo infralegal, desde que originários de lei.
2. O cumprimento deve ser estritamente dentro da lei: exige-se que o agente se contenha dentro dos rígidos limites de seu dever, fora dos quais desaparece a excludente. Assim, somente os atos rigorosamente necessários e que decorram de exigência legal amparam-se na causa de justificação em estudo. Os excessos cometidos pelos agentes poderão constituir crime de abuso de autoridade (Lei n. 13.869/2019) ou delitos previstos no Código Penal.
3. Conhecimento da situação justificante: essa excludente, como as demais, também exige o elemento subjetivo, ou seja, o sujeito deve ter conhecimento de que está praticando um fato em face de um dever imposto pela lei, do contrário, estaremos diante de um ilícito.
Fonte: Curso de Direito Penal 24ª ed., Fernando Capez, 2020.
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Dementia uma questão dessas !
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Deus perdoe Professores do QC que comentam as questões em forma de vídeo...
Muito mais eficiente comentar através de escrito.
Enfim, segue o jogo...
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ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, o fato é típico mas não é ilícito.
Ex: Art. 292. do CPP - Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas.
Obs: Isso pode causar lesão corporal mas não será crime.
DEVER LEGAL - obrigação imposta derivada de lei (em sentido amplo), penal ou extra penal, pode ser originada por decretos, regulamentos, etc.
DEVER ÉTICO - doutrina diz que não se deve analisar, se a conduta, é moral, é ética, é religiosa... o que importa é se é LEGAL.
ESTRITO - nos exatos termos da lei, fechado, não pode ultrapassar os limites legais se não responde pelo excesso, doloso ou culposo.
BOA-FÉ: Nessa excludente de ilicitude não é feita a análise de juízo de boa-fé, o que não pode é extrapolar a lei.
HIERARQUIA E AUTORIDADE PÚBLICA: não são diplomas supralegais, não são diplomas e muito menos maior que a lei, a autoridade deve respeitar o que a lei diz.
LEI LEI LEI LEI
GABARITO LETRA C
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EX:
FUI CUMPRIR MANDADO DE PRISAO, MAS PARA ISSO TIVE DE "METER" O PÉ NA PORTA.
FUI ÉTICO ? ÓBVIO QUE NAO.
FOI LEGAL? SIM, A ORDEM CUMPRIDA FOI LEGAL.
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Velho, essa palavra "subosome" me deixou extremamente confuso.
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O dever legal que fundamenta a descriminante é aquele decorrente de lei em sentido lato, ou seja, de qualquer diploma normativo emitido pela autoridade competente para deliberar a respeito. Assim, a conduta poder ser justificada pela lei em sentido estrito, pelo decreto ou pelo regulamento.
Rogério Sanches, 2020.
'A arquibancada era mais confortável e segura que a arena, talvez por isso ela sempre esteve lotada.''
Vai dar certo!
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Ø ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
Conceito: Ocorre quando o agente, sendo ou não funcionários públicos (particular pode agir também em estrito cumprimento do dever legal), é obrigado, pela lei, a praticar determinado fato. A lei deve ser interpretada amplamente, no sentido que esse dever pode constar as leis, decretos, regulamentos ou atos administrativos fundados em lei, que sejam de caráter geral, e, até mesmo, por força de decisão judicial.
Atenção: o estrito cumprimento do dever legal é comunicável, nos termos do art. 30 do CP.
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GABARITO: ALTERNATIVA B.
ASSERTIVA I. CERTA.
Para seu cumprimento, é indispensável o cumprimento do dever legal;
ASSERTIVA II.ERRADA.
Para seu cumprimento, é dispensável o cumprimento do dever ético;
ASSERTIVA III.CERTA.
A prática da conduta deve ser promovida nos exatos termos da lei;
ASSERTIVA IV.ERRADA.
A ordem da autoridade subsome a lei ou ato administrativo de caráter geral no cumprimento da ordem emanada por funcionário público;
ASSERTIVA V.ERRADA.
A boa-fé NÃO permite a extrapolação da lei para o cumprimento do dever;
ASSERTIVA VI.ERRADA.
hierarquia e autoridade pública são diplomas legais.
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Estrito cumprimento do dever legal: ( EXCLUDENTE DE ILICITUDE)
o agente público, no desempenho de suas atividades, não raras vezes é obrigado, por lei - em sentido amplo - a violar um bem jurídico.
- INTERVENÇÃO LESIVA
- DENTRO DOS LIMITES ACEITÁVEIS
Ex.: policial emprega violencia moderada, mas necessária para concretizar a prisão em flagrante de perigoso assaltante, ou o Juiz que, na sentença, emite conceito desfavorável quando se reporta ao sentenciado.
As condutas dos servidores - policial e juiz - estão justificadas pelo estrito cumprimento do dever legal.
- a doutrina diverge quanto ao particular, sendo aceita pela maioria.
- ex.: o advogado que recusa-se a depor sobre fatos envolvendo segredo profissional, pode invocar a excludente.
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Item I - correto: para a configuração do estrito cumprimento do dever legal, é necessário que haja o cumprimento de um dever imposto por lei, em sentido lato, como leis ordinárias, decretos, regulamentos, etc..
Item II - errado: o dever deve emanar de norma jurídica, não sendo suficientes preceitos de ordem moral ou ético ou religioso.
Item III - correto: além de ser um cumprimento da lei, deve o agente seguir estritamente o que prescreve a norma, daí surge a necessidade de ponderação, de uso dos meios necessários.
Item IV - errado: de acordo com a redação conferida pelo examinador, entende-se que a ordem da autoridade é superior à lei. Quando, em verdade, o funcionário público deve seguir o preceito em lei, ainda que a ordem de seu superior seja em sentido contrário.
Item V - errado: o agente deve seguir o que estritamente está previsto em lei. Ainda que tenha boa-fé, se a conduta for contrária à lei, não há a exclusão de ilicitude.
Item VI - errada: a hierarquia administrativa e autoridade pública são estabelecida por lei, de acordo com o princípio da legalidade.