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Trata-se de cláusula pétrea; direito individual fundamental
TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
Abraços
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I
II - A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes foi adotada em Nova Iorque, em 10 de dezembro de 1984. Foi assinada pelo Brasil em 23 de setembro de 1985; aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto n. 4, de 23 de maio de 1989; ratificada em 28 de setembro de 1989 e, finalmente, promulgada pelo Decreto n. 40, de 15 de fevereiro de 1991. Possui, em 2017, 162 Estados partes.
RAMOS, André Carvalho. Curso de direitos humanos..
III - " Já a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, de 9 de de-zembro de 1985 (promulgada internamente pelo Decreto n. 98.386/89),..."
RAMOS, André Carvalho. Curso de direitos humanos..
IV - O Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, por sua vez, teve por objetivo estabelecer um sistema de visitas regulares de órgãos nacionais e internacionais independentes a lugares onde as pessoas são privadas de liberdade, com o intuito de prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, conforme prevê seu art. 1o.
Foi adotado em Nova Iorque por Resolução da Assembleia Geral da ONU em 18 de dezembro de 2002. O Brasil o assinou em 13 de outubro de 2003 e o Congresso Nacional o aprovou, por meio do Decreto Legislativo n. 483, de 20 de dezembro de 2006. O instrumento de ratificação foi depositado em 11 de janeiro de 2007 e o Proto-colo foi promulgado pelo Decreto n. 6.085, de 19 de abril de 2007.
RAMOS, André Carvalho. Curso de direitos humanos..
V - Lei 9140/95.
Art. 1 São reconhecidos como mortas, para todos os efeitos legais, as pessoas que tenham participado, ou tenham sido acusadas de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, e que, por este motivo, tenham sido detidas por agentes públicos, achando-se, deste então, desaparecidas, sem que delas haja notícias
VI - Lei 9455/97 - Define os crimes de tortura e dá outras providências.
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não entendi foi nada...
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Daniel de morais matos... eu tb não entendi! Questão esquisita!
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Correta letra "c" todas as referências.
Todas as referências (legislações) citadas (itens I a VI) são utilizadas no Brasil, na tentativa de combater e prevenir atos de tortura.
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GABARITO C
Complementando: as ações de indenização às vítimas ou aos familiares dos desaparecidos e declarados mortos durante o período do regime militar são imprescritíveis. STF nessa pegada.
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kkkkkkkkkkkk entendi foi nada 2... Eu hein. Mas acertei.
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Cada banca nova esquisita...
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Só por essa questão dá pra perceber o tanto que essa banca é PÉSSIMA... EM TODOS OS QUESITOS
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Assertiva C
sufrágio universal.
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Assertiva C
todas as referências.
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Esta estava muito facil kkk
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Como é que pode? kkkkkk
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Não é à toa que o concurso foi cancelado, banca totalmente inepta.
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Quando o enunciado diz "No Brasil, na tentativa de combater e prevenir atos de tortura, o Estado brasileiro aprovou leis, assinou tratados internacionais e instituiu diversas políticas públicas ao longo das últimas décadas", não dá para incluir a CF. O artigo 5, III, da CF não é fruto de tratado internacional, não é lei e não é política pública.
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Todas, exceto quase todas.
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mal consigo lembrar a data do meu aniversário, bancas que cobram datas e pena só jesus na causa.
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Me digam em que o ponto V serve para combater e prevenir tortura? Porque pagar indenização previne e combate algo?
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CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES:
1984- Assinatura.
1989- Aprovação no CN.
1989- Depósito.
1991- Promulgação.
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Ao policial civil que perguntou como a indenização ajuda a prevenir torturas:
o primeiro passo pra resolver qualquer problema é admitindo que ele existe e existiu. reconhecer e manter a memória dos maus feitos para que não aconteçam de novo. é o mesmo motivo de existir o "museu do holocausto" em israel e Auschwitz ser aberta ao público.
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Quando a licitação para a banca é pelo critério menor preço temos esse tipo de bizarrice...
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ja vi questões estranhas ,mas uma em q eu não sabia nem como marca é a primeira vez
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Gente, eu ri demais com os comentários de vocês.
Mas tecerei um comentário pessoal sobre a questão.
Eu me recuso a decorar datas, até mesmo porque como alguém mesmo comentou aqui, eu não estou sequer lembrando a data do meu aniversário.
Acredito que a maior parte das bancas não requeiram que os candidatos sejam uma enciclopédia ambulante, desta feita, o que esta banca quis mesmo foi saber se os candidatos tinham conhecimento dos fatos considerados importantes para os Direitos Humanos aqui no Brasil. Não seria razoável que uma banca pedisse detalhes de datas de todos os itens acima. Daí cheguei a conclusão de que o que a banca queria mesmo era saber se o candidato tinha conhecimento daqueles marcos documentais e não em si das datas. A partir dessa ponderação que fiz, ignorei todas as datas e me ative aos documentos e ações importantes para os Direitos Humanos. Assim, acertei a questão.
Tá, mas ninguém quer arriscar né? Então, penso que nenhuma banca queira selecionar um louco, e cá para nós, alguém que vai para uma prova de concurso tendo decorado todas as datas não deva girar bem da cuca, no mínimo, alguém assim tenha algum TOC.
Enfim, quando a banca pedir datas que devam ser lembradas acredito que seja para eliminar candidatos muito fracos, que não saibam, por exemplo, que a CF é de 1988, e que a Escola Positivista não surgiu em 2015 ou que a a Convenção contra a tortura tenha surgido há 5 anos.
Um abraço!
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Não diz nada em correlacionar datas,gente, vamos interpretar questão direito e passar informações certas. A questão era unicamente para correlacionar às normas ao combate à tortura. Simples assim. Questão esquisita mesmo, muito fácil.
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aquela questao que nao te leva nem 15 segundos...
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importante nela mesmo é saber o que significa a palavra "pertinente". muitos se enrolaram , essa questao nao tinha nada pra fazer. Se todas as normas citadas são sobre tortura, óbvio que todas são pertinentes (= relacionadas) à tortura.
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quando a banca diz "Considere as seguintes referências:" ela nao esá pedindo pra vc dizer se é F ou V. Ela está te dando os dados, pra voce resolver a questão. Questao 88 final de prova, a pessoa se confunde. Mas tem que ficar atento.
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1) Acho que realmente quis saber se é verdadeiro ou falso.
2) Quem inventou método que não esse acertou no chute e está justificando a inteligência do chute.
3) é o tipo de questão vendida, ou seja, é provável que só quem tenha o gabarito ou saiba o que vai cobrar acertaria. não sejamos ingênuos, infelizmente a corrupção ainda é muito grande, quanto mais se sobe o que muda é a mordida que é maior. O fato de todas estarem corretas é mais um indício de fraude... qualquer mané lembraria que a questão estranha com datas - será tudo verdadeiro.
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percebi que a maioria das questões que te apresentam muitos dados e referenciais quanto te da a opção de todas estarem certas, se for chutar chute nessa!
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A Lei 9140/95 sequer traz o ano de 1985. Como pode o item "V" estar certo???
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I - Ninguém será submetido a tortura, tratamento desumano ou degradante (CF, 5, II)
II - O Brasil foi signatário da Convenção contra a Tortura e outros tratamentos e penas cruéis, desumanos ou degradantes de 1984 pela Assembleia Geral da ONU
III - Segundo Tratado foi a Convenção interamericana para Prevenir e punir a tortura
IV - Aderiu ao protocolo facultativo a Convenção contra a Tortura e outros tratamentos e penas cruéis, desumanos ou degradantes
V - Lei 9140 Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
VI - Lei 9455 tipifica os crimes de tortura
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ela chuta mais uma vez e é goooooollllll
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QUESTÃO MAL ELABORADA.
FOCO FORÇA E FÉ.
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Gente mas esse item II menciona uma data errada! A convencão é de 1984 e foi ratificada em 1991. E a assertiva menciona o ano de 1989. Obviamente quem sabe o ano de criação e de ratificação jamais marcaria uma assertiva dessa.
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kkkklk buguei kkkk
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Letra c.
Todos os dispositivos e atos normativos mencionados foram adotados pela República Federativa do Brasil com o fim de prevenir e reprimir a prática da tortura
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991.
Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e
Considerando que a Assembléia Geral das Nações Unidas, em sua XL Sessão, realizada em Nova York, adotou a 10 de dezembro de 1984, a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou a referida Convenção por meio do Decreto Legislativo nº 4, de 23 de maio de 1989;
Considerando que a Carta de Ratificação da Convenção foi depositada em 28 de setembro de 1989;
Considerando que a Convenção entrou em vigor para o Brasil em 28 de outubro de 1989, na forma de seu artigo 27, inciso 2;
DECRETA:
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"No Brasil, na tentativa de combater e prevenir"
"V – Lei 9.140, de 4 de dezembro de 1995 – reconhece como mortas as pessoas desparecidas durante a Ditadura Militar (1964-1985) e concede indenização às vítimas ou familiares das vítimas."
Não vejo como que a Lei 9.140/95 combata ou previna atos de tortura.
Ela apenas reconhece e repara os danos reflexos dos atos de tortura.
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GABARITO: Letra C
A afirmativa I está correta. Constituição Federal: Art. 5º, III. Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
A afirmativa II está correta. A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes foi assinada em 10 de dezembro de 1984. O Brasil assinou a Convenção em 23 de setembro de 1985, o Congresso Nacional aprovou no Decreto nº 4/89, foi ratificada em 28 de setembro de 1989 e promulgada pelo Decreto nº 40/91.
A afirmativa III está correta. A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1989) foi promulgada pelo Decreto nº 98.386/89.
A afirmativa IV está correta. O Protocolo Adicional à Convenção Contra Tortura das Nações Unidas (2007) foi promulgado pelo Decreto nº 6.085/2007.
A afirmativa V está correta. A Lei nº 9.140/95 reconhece como mortas as pessoas desparecidas durante a Ditadura Militar (1964-1985) e concede indenização às vítimas ou familiares das vítimas. O artigo 1º da Lei prevê: “São reconhecidos como mortas, para todos os efeitos legais, as pessoas que tenham participado, ou tenham sido acusadas de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, e que, por este motivo, tenham sido detidas por agentes públicos, achando-se, deste então, desaparecidas, sem que delas haja notícias.”
A afirmativa VI está correta. A Lei nº 9.455/97 define os crimes de tortura e dá outras providências.
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Questão lixo, decorar datas, é absurdo isso ser cobrado em concurso.
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A opção IV eu sabia que estava certo de certeza, então acertei por eliminação!!!
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essa prova foi bem bizarra
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Bizarra essa nova função do qconcursos em colocar comentários dos alunos como "gabarito comentado" sem nem ao menos passar por uma curadoria prévia.
Virou passeio
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Parabéns, nota 2
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Como se diz no meio policial: " questão Sierra Fox", que significa: Sem Futuro.
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Sabendo as alternativas I e II consegue matar a questão.
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Fui fazer direitos humanos cai em história kkkkk
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Que questão mais sem pé nem cabeça kkkk
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Só acertei por q no jornal passou sobre indenização as vítimas de tortura !!! Nota A CADA MINUTO QUE VC PERDE NO TIK TOK ,,,KWAI E FELIPE NETO ,, pode ser uma questão de sua prova indo por água abaixo!!! Fora o agravamento para seu retardismo mental!!! Se atentem
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EXPLICANDO PARA QUEM NÃO EMTENDEU A QUESTÃO:
ATENTEM-SE QUANTO AO MANDATO DA QUESTÃOOO!!!!!!!!!!!!!!
LEIAM COMIGO:
"No Brasil, na tentativa de combater e prevenir atos de tortura, o Estado brasileiro aprovou leis, assinou tratados internacionais e instituiu diversas políticas públicas ao longo das últimas décadas."
Ai a questão deu alguns exemplos de lei que corrobora com o descrito acima...certo?
aiiiii vem a pergunta:
É correto dizer que são pertinentes ( ou seja, quais leis acima realmente o brasil assinou, se assinou, NA TENTATIVA DE COMBATER OS ATOS DE TORTURA?)
GAB C TODAS as referências