-
Só pode quando estiver previsto em Lei
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Abraços
-
Item I - Errado Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Item II - Correto Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, artigo previsto no capítulo dos direitos da personalidade
Item IV e V - Corretos Art. 4 São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
IV - os pródigos.
-
Acredito não haver alternativa a ser assinalada, visto que, além da I, a II e a III também estão incorretas.
Veja que o nome é composto pelo prenome e pelo sobrenome, conforme art. 16 CC, e não pelo nome e sobrenome.
Além disso, a sucessão definitiva do ausente somente pode ser solicitada 10 anos após transitada em julgado a sentença que determinou a sucessão provisória, conforme art. 37 CC.
-
Lúcio, pode não haver previsão em lei. Vide enunciado 139, III Jornada de Direito Civil
139.Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.
-
Esta questão deveria ser anulada, pois a II e a III estão erradas, s.m.j.
-
Questão passível de anulação. A abertura da sucessão definitiva ocorre após 10 anos, não 3 como afirma a questão.
-
Essa questão não merece comentários. Falta de respeito com quem estuda.
-
CC, Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.
Três anos é para sucessão provisória
-
Melhor comentário de todos foi da Luana... essa questao nao merece comentários, de tão errada que está... e o Lucio Weber ainda colabora com as excelentes colocações...
-
VCS SABEM SE FOI ANULADA?
-
Questão péssima, mas devemos analisar:
Primeiro: ll - O nome da pessoa natural é um direito da personalidade, no qual estão inclusos o nome e o sobrenome.
prenome é sinônimo de nome, logo o item está correto!
Quanto ao item lll - A autorização legal para a abertura da sucessão definitiva se dá com o fim da pessoa natural pela morte ou, após 3 anos, quando esta ela é declarada ausente.
Neste caso efetivamente houve equívoco, pois em 03 anos os herdeiros poderão requerer a sucessão provisória, nos termos do art. 26, e não a definitiva que será somente em 10 anos, nos termos do art. 37.
Infelizmente teria que marcar a letra D por eliminação, mesmo ciente de que i item III estava errado. Na verdade muito errado, pois seria um absurdo pensar numa sucessão definitiva de uma pessoa que só está desaparecida há apenas 03 anos.
-
Gustavo Vicerbo, os recursos ainda estão em análise.
-
Que bela porcaria de questão numa prova para delegado.
Não tem como aceitar o item II como correto, tendo em vista que nome é gênero e nele se compreendem prenome e sobrenome. Não sei de onde tiraram que, em Direito, nome é sinônimo de prenome. Igualmente absurdo é ver candidato atestando o acerto da questão reproduzindo letra da lei que vai de encontro ao próprio item II.
O item III trata da sucessão provisória, estando totalmente equivocada.
Ainda que insistam no acerto do item II, o item III é inaceitável.
Pacífico o erro do item I, tendo em vista o enunciado 4, da I JDC: " O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral." (Destaquei).
-
A redação do item v esta péssima. Eu entendi, numa primeira leitura, que o menor tinha menos de 16 anos completo, e nao que a questão se referia a um menor com 16 anos completos.
-
Questão meio confusa, item I- o big brother é um exemplo de limitação voluntária, a própria colega Beatriz auar cita o enunciado 139 da III jornada de direito civil
qualquer ERRO por favor inbox provavelmente não vou ler aqui
-
GABARITO OFICIAL: D
I - ERRADA. O exercício dos direitos de personalidade podem sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral (Enunciado n.4/ CJF).
II - CERTA*. Sendo o nome reconhecido como um direito de personalidade(...).Todos os elementos que fazem parte do nome estao protegidos: prenome, nome próprio da pessoa (...)". (TARTUCE, Flávio. Direito Civil, vol I, 2018 , p. 192.)
Art. 16.CC. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
Item anulável.
III - CERTA?*. O prazo de dez anos se dá para sucessão provisória. O examinador propôs uma interpretação estranha, combinando os art. 6° com o art. 26, ambos do CC. Quando o ideal seria apenas considerar o art. 37. Note:
Art. 6 CC. A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.
" Art. 26. CC. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão".
Art. 37. CC. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.
Item anulável.
IV- CERTA. Art. 4 .CC. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer (...)III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;".
V- CERTA . Art. 5°. CC. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade (...) V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria
-
Manter uma questão dessa, é desrespeitar quem estuda sério. Anulação já!
-
ATUALIZAÇÃO----------------------Resultado do julgamento dos recursos: QUESTÃO ANULADA Justificativa: Apenas as alternativas "- O nome da pessoa natural é um direito da personalidade, no qual estão inclusos o nome e o sobrenome" e "Aqueles que, momentaneamente, não puderem, por causa transitória ou permanente, exprimir sua vontade, são considerados relativamente incapazes" estão corretas. Todavia, não há opção de marcação destas duas opções no gabarito.
-
Instituto Acesso ... Se liga no nome da banca , mais capciosa que FGV ,Cespe ,FCC e até mesmo que ela própria.
-
Banca Acesso... de risos!
-
I - O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitações voluntárias, desde que o titular seja maior e capaz.: Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
ll - O nome da pessoa natural é um direito da personalidade, no qual estão inclusos o nome e o sobrenome.: Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
lll - A autorização legal para a abertura da sucessão definitiva se dá com o fim da pessoa natural pela morte ou, após 3 anos, quando esta ela é declarada ausente.: Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.
IV - Aqueles que, momentaneamente, não puderem, por causa transitória ou permanente, exprimir sua vontade, são considerados relativamente incapazes.: Art 4º: III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
V - Uma das hipóteses de cessação da incapacidade para o menor de 16 anos completos ocorre quando este ele tem relação de emprego, desde que, em função desta ocupação, o menor possua economia própria.: Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
-
-
Amigos, essa questão foi ANULADA pela banca após a fase de recursos. O resultado dos recursos saiu no dia 12.08.19.
-
questão foi anulada. não há alternativa correta
-
Instituto Acesso de raiva!
-
a acertiva II, ta errada.
O nome é compreendido pelo PRENOME e o sobrenome. art. 16 CP
-
I) ERRADA: Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária (Art. 11, CC).
II) ERRADA: Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. Afirmar que o direito é ao nome e ao sobrenome, ao meu ver, é equivocado, pois o sobrenome é um desdobramento daquele (art. 16, CC).
III) ERRADA: A autorização legal para a sucessão definitiva se dá após 10 anos da sentença de sucessão provisória ou após 5 anos da ausência de pessoa maior de 85 anos (art. 38, CC). O prazo de 3 anos refere-se ao pedido de sucessão provisória, após 1 ano de arrecadação dos bens (art. 26, CC).
IV) CERTO: São incapazes relativamente, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (art. 4, III, CC). O momentaneamente ficou redundante, mas não consideraria incorreto.
V) CERTO: Cessa a incapacidade para o menor 16 anos completos com a existência de relação de emprego que tenha economia própria (§Ú, V do art. 5, CC).
Nenhuma alternativa correta.
-
Único comentário útil é o do Donizeti Ferreira. NÃO PERCA TEMPO COM OS DEMAIS.
-
I - O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitações voluntárias, desde que o titular seja maior e capaz.
ERRADO
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
ll - O nome da pessoa natural é um direito da personalidade, no qual estão inclusos o nome e o sobrenome.
CERTO
Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
lll - A autorização legal para a abertura da sucessão definitiva se dá com o fim da pessoa natural pela morte ou, após 3 anos, quando esta ela é declarada ausente.
ERRADO
Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.
IV - Aqueles que, momentaneamente, não puderem, por causa transitória ou permanente, exprimir sua vontade, são considerados relativamente incapazes.
CERTO
Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
V - Uma das hipóteses de cessação da incapacidade para o menor de 16 anos completos ocorre quando este ele tem relação de emprego, desde que, em função desta ocupação, o menor possua economia própria.
ERRADO
5º
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
-
Tutela do nome: é o sinal que representa a pessoa perante o meio social. Todos os elementos do nome estão protegidos. Prenome (simples ou composto), sobrenome ou patronímico ou nome de família, partícula (do, de) e agnome (Jr, Filho, Neto, Sobrinho). O CC/2002 protege também o pseudônimo, que é o nome fictício do autor de uma obra intelectual ou cultural e isso inclui o nome artístico, mesmo não sendo incorporado ao nome civil. Ex.: Silvio Santos, Tiririca, Xuxa