Questão 3031939

• Banca: Instituto Acesso
• Órgão: PC-ES
• Ano: 2019
• Provas: Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia - Anulado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo

Um policial civil conhecido como Riquinho foi condenado, em 2016, a 29 anos e nove meses de prisão por tráfico de drogas e associação ao tráfico. Ele foi acusado de chefiar uma quadrilha, em Guarapari, na região metropolitana de Vitória. Além dos crimes que lhe foram imputados, Riquinho infringiu várias normas do código de ética policial.

Assinale, dentre as alternativas a seguir, o inciso do artigo 192, da Lei Complementar 3,400/1981, que se aplica ao caso descrito.

• A. Faltar com a verdade no exercício de suas funções (XLVI).
• B. Deixar de exercer a autoridade compatível à sua classe, cargo ou função ou prevalecer-se, abusivamente da condição de funcionário policial (XIII).
• C. Deixar de comunicar, imediatamente à autoridade policial, faltas ou irregularidades que haja presenciado (LVII).
• D. Praticar ato lesivo à honra ou ao patrimônio de pessoa natural ou jurídica, no uso de suas atribuições policiais (LXI).
• E. Provocar a paralisação, total ou parcial de serviço policial, ou dela participar (XLIII).

Gabarito: B

Comentários

• Art. 192 - Constituem transgressões disciplinares:

  XIII ? deixar de exercer a autoridade compatível à sua classe, cargo ou função ou prevalecer-se, abusivamente da condição de funcionário policial;

   

  Lembrando

  Art. 7º - São princípios da Polícia Civil: I - a unidade de procedimento; II - a hierarquia; e III - a disciplina.

  Abraços

• Não poderia ter como gabarito a alternativa D, porque o tráfico é um crime vago, não gerando lesão à honra ou ao patrimônio de pessoa natural ou jurídica.

• GABARITO B

  Art. 192 - Constituem transgressões disciplinares:

  XIII – deixar de exercer a autoridade compatível à sua classe, cargo ou função ou prevalecer-se, abusivamente da condição de funcionário policial;

• Mais Letra da lei do que essa? pqp kkk