Questão 3032086

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Gramado - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Engenheiro de Segurança do Trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional; Legislação Trabalhista extraordinária (Segurança Corporativa; Segurança do Trabalho pela CRFB; Especialização de Engenheiros; Arquitetura em Engenharia de Segurança do Trabalho - Lei 7.410/85)

A Lei Complementar nº 14.924/2016 alterou a Lei Complementar nº 14.376/2013, que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul. O artigo 10 teve alteração e, em seu parágrafo 1º, diz que “O APPCI (Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios) terá prazo de validade de ________ anos e de ________ anos, de acordo com a classificação de ocupação e uso da edificação, conforme Tabelas instituídas em Decreto Estadual.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

• A. dois – três
• B. dois – cinco
• C. três – cinco
• D. três – oito
• E. cinco – dez

Gabarito: B

Comentários

• A alteração no texto legislativo ocorrida em setembro de 2016 pela Lei Complementar n.º 14.924/2016, dilatou a validade dos Alvarás de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – APPCI, de 1 (um) para 2 (dois) anos e de 3 (três) para 5 (cinco) anos, mantendo inalterados os requisitos para cada lapso temporal referido, de acordo com o demonstrado abaixo:

  Art. 10. § 1.º O APPCI terá prazo de validade de 2 (dois) anos e de 5 (cinco) anos, de acordo com a classificação de ocupação e uso da edificação, conforme Tabelas instituídas em Decreto Estadual. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 14.924/16)

• Oi!

  Gabarito: B

  Bons estudos!

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