Questão 3033106

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Gramado - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

A respeito da Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente, e da Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Conforme a Lei nº 8.069/1990, a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
• B. Conforme a Lei nº 8.742/1993, a assistência social tem por objetivo o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.
• C. Conforme a Lei nº 8.742/1993, a Assistência Social tem por objetivo a descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
• D. Conforme a Lei nº 8.069/1990, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
• E. Conforme a Lei nº 8.069/1990, é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  → DEPAPRI, são as diretrizes, não objetivos, de acordo com a "LOAS" (8742/93):

  Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

  I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

  II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

  III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

• Trata-se de Diretrizes e nao Objetivos

• OBJETIVOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: PRO VI DE

  I- PRO TEÇÃO SOCIAL, QUE VISA À GARANTIA DA VDA, À REDUÇÃO DE DANOS E À PREVENÇÃO DA INCIDÊNCIA DE RISCOS, ESPECIALMENTE:

  A) A PROTEÇÃO À FAMÍLIA, À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA E À VELHICE;

  B) O AMPARO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES CARENTES;

  C) A PROMOÇÃO E A INTEGRAÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO;

  D) A HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E A SUA INTEGRAÇÃO À VIDA COMUNITÁRIA; E

  E) A GARANTIA DE 1 (UM) SALÁRIO-MINÍMO DE BENEFÍCIO MENSAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO QUE COMPROVEM NAO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DE TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA;

  II- A VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL, QUE VISA A ANALISAR TERRITORIALMENTE A CAPACIDADE PROTETIVA DAS FAMÍLIAS E NELA A OCORRÊNCIA DE VULNERABILIDADES, DE AMEAÇAS, DE VITIMIZAÇÕES E DANOS;

  III- A DEFESA DE DIREITOS, QUE VISA A GARANTIR O PLENO ACESSO AOS DIREITOS NO CONJUNTO DAS PROVISÕES SOCIOASSISTENCIAIS;

  **** RUMO À NOMEAÇÃO****