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Gabarito: C
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A) Para aquisição da estabilidade, são exigidos do servidor público três anos de exercício no cargo, computados todos os períodos de licença admitidos em lei.
R: algumas licenças admitidas em lei interrompem o estágio probatório.
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B) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade ou será reconduzido a outro cargo compatível com a sua qualificação profissional.
R: recondução não prevê caso de extinção de cargo ou declarado sua desnecessidade.
Lei 8.112 - Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante.
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C) A previsão de perda do cargo pelo servidor público estável, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, é norma de eficácia limitada pendente de regulamentação por lei complementar.
R: Correto! Atentar para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 51/19 que está em tramitação e visa regulamentar essa situação.
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D) A exigência constitucional de avaliação especial de desempenho para aquisição da estabilidade não é uma norma de eficácia plena, pois depende de regulamentação por lei complementar.
R: a avaliação especial de desempenho tem eficácia plena (não precisa de lei para sua regulamentação), já a avaliação periódica de desempenho não, vide constituição:
(CF. art. 41, § 1º) III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
(CF. art. 41) § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
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Art. 41. São estáveis após 03 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
III - Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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B)
CF, art 41, § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
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Questão nível alto.
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Gab:C
PLP 51/2019
Projeto de Lei Complementar
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Ementa
Regulamenta o inciso III do § 1º do art. 41 da Constituição Federal, para disciplinar o procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos estáveis das administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 41. São estáveis após 03 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
III - Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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GABARITO C
a) Os períodos de licença não são computados para a concessão do estágio probatório, que é de três anos. Até as licenças para tratamento da própria saúde ficam fora do cômputo do período de estágio probatório.
b) A alternativa se refere ao instituto do aproveitamento, que é o retorno de um servidor que estava em disponibilidade.
c) A previsão de perda do cargo pelo servidor público estável, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, é norma de eficácia limitada pendente de regulamentação por lei complementar.
d) É norma de eficácia plena, explícita na Constituição Federal de 1988, artigo 41, §4º.
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essa é pra filtrar bem os candidatos rs
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Analisemos cada opção:
a) Errado:
Na realidade, a CRFB demanda 3 anos de efetivo exercício, pelo quê não é verdadeiro aduzir ser possível computar todos os períodos de licença previstos em lei.
b) Errado:
Na realidade, de acordo com o art. 41, §3º, da CRFB, na hipótese de extinção do cargo ou de declaração de desnecessidade, a norma prevê como solução jurídica a colocação em disponibilidade até o adequado aproveitamento em outro cargo, inexistindo base para a recondução a outro cargo, tal como sustentado pela Banca.
"Art. 41 (...)
§ 3º Extinto o cargo ou
declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com
remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro
cargo."
c) Certo:
De fato, à luz do art. 41, §1º, III, da CRFB, o procedimento de avaliação periódica de desempenho insere-se dentre as possibilidades de perda do cargo público pelo servidor estável. Contudo, a regra prevê a necessidade de regulamentação por lei complementar, de sorte que está correto aduzir se tratar de norma de eficácia limitada, não autoaplicável. No ponto, é ler:
"Art. 41 (...)
§ 1º O servidor
público estável só perderá o cargo:
(...)
III - mediante
procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar,
assegurada ampla defesa."
d) Errado:
Pelo contrário, cuida-se de norma autoaplicável, que independe, portanto, de regulamentação por lei complementar, como se depreende da leitura do art. 41, §4º, da CRFB:
"Art. 41 (...)
§ 4º Como condição
para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho
por comissão instituída para essa finalidade."
Gabarito do professor: C
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Questão passível de anulação. O item de controle de constitucionalidade não consta no conteúdo programático previsto pelo edital.
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Vergonha alheia, só que não. Três vezes respondi a questão. Três vezes errei.