Questão 3033190

• Banca: UFMT
• Órgão: UFT
• Ano: 2019
• Provas: UFMT - 2019 - UFT - Técnico em Assuntos Educacionais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, o servidor que suspeitar do envolvimento da autoridade, a quem estiver diretamente subordinado, na prática de atos de improbidade administrativa, dos quais tomou conhecimento em decorrência do exercício do cargo público,

• A. deverá solicitar explicações da autoridade supostamente envolvida, sem prejuízo da sua responsabilidade civil, penal ou administrativa pelo conhecimento dos fatos.
• B. dará ciência aos demais servidores do setor até que o fato se torne público, a fim de se eximir de qualquer responsabilidade.
• C. dará ciência a outra autoridade competente para apuração dos fatos e não poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por fornecer tais informações.
• D. não deverá revelar tais fatos, pois é dever do servidor guardar segredo daquilo que tomou conhecimento em decorrência do cargo público.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C)

  LEI Nº 8.112/90:

  Art. 116.  São deveres do servidor:

  VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;                  

• Gabarito: C

  Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

• A análise da presente questão demanda que seja aplicada a norma do art. 126-A da Lei 8.112/90, que assim estabelece:
  
  "Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública." 
  
  De tal maneira, é de se concluir que o servidor deve dar ciência à autoridade competente para apurar os fatos, bem como não poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por fornecer tais informações.
  
  Assim sendo, percebe-se que a única assertiva correta encontra-se na letra C, sendo certo que as demais divergem clara e substancialmente do teor da norma de regência da matéria, o que as torna equivocadas.
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  

• Autor: Thaís Netto, Advogada, Especialista em Direito Público - Puc-Minas, Especialista em Administração Pública - UFJF e Mestranda em Direito e Inovação - UFJF, de Direito Administrativo

  A questão indicada está relacionada com o ato administrativo.

  - O uso privativo de bens públicos por particulares por intermédio de autorização, de permissão e de concessão:

  Os instrumentos mais importantes para outorgar a utilização privativa de bens públicos por particulares são: a autorização de uso do bem público, a permissão de uso de bem público, a concessão de uso de bem público e a concessão de direito real de uso de bem público.

  A autorização de uso de bem público, a permissão de uso de bem público e a concessão de uso de bem público são instrumentos que concebem direitos pessoais. Já a concessão de direito real de uso de bem público trata-se de um direito real.

   

  A)   INCORRETA. A autorização de uso pode ser tida como um ato administrativo, discricionário, precário e sem previsão de prazo de duração. Na autorização de uso há predomínio do interesse do particular.

  B)  INCORRETA. A concessão de uso refere-se a um contrato administrativo, em que a Administração Pública faculta ao particular a utilização privativa de bem público, para que utilize o bem com base na sua destinação.

  C)     INCORRETA. A cessão de uso pode ser entendida como a utilização especial em que o Poder Público permite, de maneira gratuita, o uso do bem por órgãos que fazem parte da mesma pessoa ou de pessoa diversa, com o objetivo de desenvolver atividades benéficas para a coletividade, fundamentadas na cooperação entre entidades públicas e privadas.

  No enunciado foi informado que pode ser de forma gratuita ou oneroso, logo, não pode ser por cessão de uso.

  D)   CORRETA. A permissão de uso pode ser entendida como ato unilateral, precário e discricionário, em que a Administração Pública autoriza que o privado utilize o bem público e atenda ao interesse público e privado.

  Gabarito do Professor: D)