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Gabarito C
I. Os contratos devem estabelecer, com clareza e precisão, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
Lei 8.666, Art. 54, §1 - Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
II. Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
Lei 8.666, Art. 54, §2 - Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
III. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
Lei 8.666, Art. 57, §3 - É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
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LETRA C CORRETA
LEI 8.666
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
§ 1 Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
§ 2 Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
ART 57 § 3 É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
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Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
§ 1 Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
§ 2 Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
Art. 57. (...)
§ 3 É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
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A questão exige conhecimento sobre contratos administrativos e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:
I. Os contratos devem estabelecer, com clareza e precisão, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
Correto. Inteligência do art. 54, § 1º, da Lei n. 8.666/93: § 1º Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
II. Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
Correto. Inteligência do art. 54, § 2º, da Lei n. 8.666/93: § 2º Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
III. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
Correto. Inteligência do art. 54, § 2º, da Lei n. 8.666/93: § 3 É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
Portanto, todos os itens estão corretos.
Gabarito: C
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A
questão indicada está relacionada com os contratos administrativos.
- Contratos administrativos:
O contrato administrativo pode ser entendido como o ajuste firmado entre a Administração Pública e o particular ou outra entidade administrativa, para alcançar objetivos de interesse público.
I –
CORRETA. Com base no artigo 54, § 1º, da
Lei nº 8.666 de 1993 – literalidade da lei -, os contratos devem estabelecer
com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas
que definam os direitos, as obrigações e responsabilidades das partes, de
acordo com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
II
– CORRETA. De acordo com o artigo 54, § 2º,
da Lei nº 8.666 de 1993 – literalidade da lei -, os contratos oriundos de
dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem respeitar os termos do ato
que os autorizou e da referida proposta.
III
– CORRETA. Com base no artigo 57, § 3º, da
Lei nº 8.666 de 1993 – literalidade da lei -, “é vedado o contrato com prazo de
vigência indeterminado".
Assim,
a única alternativa correta é a letra C), pois todas as alternativas estão
corretas.
Gabarito
do Professor: C)
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Os contratos devem estabelecer com CLAREZA e PRECISÃO as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os DIREITOS, OBRIGAÇÕES e RESPONSABILIDADES das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam
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GABARITO: LETRA C
I. Os contratos devem estabelecer, com clareza e precisão, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
- Lei 8.666, Art. 54, §1 - Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
II. Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
- Lei 8.666, Art. 54, §2 - Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
III. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
- Lei 8.666, Art. 57, §3 - É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.