Questão 303823

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-PA
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Conceito e Natureza Jurídica dos Partidos.; Partidos Políticos no Direito Eleitoral

Quanto aos partidos políticos, assinale a opção correta.

• A. O requerimento do registro deve ser subscrito pelos fundadores do partido político, em número nunca inferior a 101, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos estados, e será acompanhado de relação de todos os fundadores com o nome completo, naturalidade, profissão, endereço residencial e número do título eleitoral, com especificação da zona, seção, município e estado.
• B. A obtenção da personalidade jurídica do partido depende de comprovação do apoiamento mínimo de eleitores.
• C. A prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por meio de assinaturas em listas organizadas para cada zona eleitoral, que devem ser acompanhadas de cópia do respectivo título eleitoral do subscritor.
• D. A aquisição da personalidade jurídica assegura a exclusividade da denominação, da sigla e dos símbolos do partido político, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir erro ou confusão.
• E. O partido tem de comunicar ao juízo da zona eleitoral a constituição dos órgãos de direção de âmbito municipal ou zonal e os nomes dos respectivos integrantes, bem como as alterações que forem promovidas, para anotação.

Gabarito: A

Comentários

• Fundamentação: Lei n. 9.096/95.
  
  A) CORRETA: Art. 8º O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da Capital Federal, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a cento e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados, e será acompanhado de:
  I - cópia autêntica da ata da reunião de fundação do partido;
  II - exemplares do Diário Oficial que publicou, no seu inteiro teor, o programa e o estatuto;
  III - relação de todos os fundadores com o nome completo, naturalidade, número do título eleitoral com a Zona, Seção, Município e Estado, profissão e endereço da residência.
  
  B) ERRADA: a obtenção de personalidade jurídica do partido carece de registro civil. O apoiamento mínimo de eleitores é condição e registro do estatuto no TSE.
  
  Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.
  § 1º Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, meio por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de um décimo por cento do eleitorado que haja votado em cada um deles.
  
  C) ERRADA: Para a prova do apoiamento não é necessária a cópia do título eleitoral, basta a menção ao número do respectivo título eleitoral, uma vez que a veracidade das informações será auferida pelo Escrivão Eleitoral:
  
  Art. 9º [...]
  § 1º A prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por meio de suas assinaturas, com menção ao número do respectivo título eleitoral, em listas organizadas para cada Zona, sendo a veracidade das respectivas assinaturas e o número dos títulos atestados pelo Escrivão Eleitoral.
  
   
• D) ERRADA: a exclusividade de denominação, sigla e símbolos dos partidos políticos é auferida pelo registro do estatuto no TSE, não da aquisição da personalidade jurídica:
  
  Art. 7º [...]
  § 3º Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.
  
  E) ERRADA: a comunicação não é feita ao juízo da zona eleitoral e sim ao TSE ou TRE dependendo caráter do órgão, nacional ou estadual, municipal ou zonal respectivamente.
  
  Art. 10. As alterações programáticas ou estatutárias, após registradas no Ofício Civil competente, devem ser encaminhadas, para o mesmo fim, ao Tribunal Superior Eleitoral.
  Parágrafo único. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de direção e os nomes dos respectivos integrantes, bem como as alterações que forem promovidas, para anotação:
  I - no Tribunal Superior Eleitoral, dos integrantes dos órgãos de âmbito nacional;
• Alternativa A
          Completando o comentário da alternativa D
          Art. 10. As alterações programáticas ou estatutárias, após registradas no Ofício Civil competente, devem ser encaminhadas, para o mesmo fim, ao Tribunal Superior Eleitoral.
          Parágrafo único. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de direção e os nomes dos respectivos integrantes, bem como as alterações que forem promovidas, para anotação:
          I - no Tribunal Superior Eleitoral, dos integrantes dos órgãos de âmbito nacional;  
          II - nos Tribunais Regionais Eleitorais, dos integrantes dos órgãos de âmbito estadual, municipal ou zonal.
  ;)

• GABARITO LETRA A 

   

  LEI Nº 9096/1995 (DISPÕE SOBRE PARTIDOS POLÍTICOS, REGULAMENTA OS ARTS. 17 E 14, § 3º, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)

   

  ARTIGO 8º  O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 101 (cento e um), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Estados, e será acompanhado de:      

      
  I - cópia autêntica da ata da reunião de fundação do partido;

  II - exemplares do Diário Oficial que publicou, no seu inteiro teor, o programa e o estatuto;

  III - relação de todos os fundadores com o nome completo, naturalidade, número do título eleitoral com a Zona, Seção, Município e Estado, profissão e endereço da residência.

• Lembrando que hoje as tramitações para criação do partido politico tem prazo de 2 anos para ser criado