Questão 3038305

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de São João do Araguaia - PA
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - Prefeitura de São João do Araguaia - PA - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário; Lançamento Tributário

A constituição do crédito tributário é de competência privativa da autoridade administrativa através do lançamento. Assim entendido, o procedimento administrativo tende a verificar o fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Fonte: ANGHER, A. J. (Org.); 2017.

Conforme está detalhado acima, acerca do lançamento do crédito tributário, caso haja a necessidade de propor a aplicação da penalidade cabível, pode-se afirmar:

• A. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
• B. O lançamento tributário é uma atividade administrativa obrigatória e não vinculada, sob pena de advertência funcional.
• C. Após o cálculo do tributo, o servidor deverá lançar o crédito tributário, formalizando sua constituição, sob pena de responsabilidade criminal.
• D. O lançamento do crédito tributário deve ser feito pelo chefe da repartição, sob pena de responder a processo administrativo.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.