Questão 3038323

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de São João do Araguaia - PA
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - Prefeitura de São João do Araguaia - PA - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A Lei nº 9.784/1999 estabelece que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Entretanto, a Administração tem o dever de decidir, emitindo explicitamente a decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência em um prazo fixado nesta lei após concluída a instrução processual.

Fonte: ANGHER, A. J. (Org.); 2017.

Acerca das afirmações acima, qual alternativa contém expressamente o prazo disposto na referida lei?

• A. A Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
• B. A Administração tem o prazo de quarenta e cinco dias para decidir, prorrogável, se necessário, por mais trinta dias.
• C. A Administração tem o prazo de sessenta dias para decidir, sendo prorrogado pelo mesmo período se houver necessidade.
• D. A Administração tem o prazo de noventa dias, podendo ser prorrogado pela metade do período, por expressa motivação.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.  Lei nº 9.784/1999

• questão ajudou, esses outros prazos não existem nem pra outras situações.

• Como o colega disse, nem há esses outros prazos na lei... então marque A e seja feliz kkk

• Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

  Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

• Gabarito: A

  Interpor em 10 dias

  Decidir em 30 dias

• A questão versa expressamente sobre o art. 49 da lei 9.784/99 (lei do Processo Administrativo Federal): “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até TRINTA DIAS para decidir, SALVO PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO expressamente motivada.”

  LETRA “A”: CERTA. É a literalidade do art. 49 da lei 9.784/99 ora transcrito.

  LETRA “B”: ERRADA. O prazo é de 30 dias e não de 45 dias.

  LETRA “C”: ERRADA. O prazo é de 30 dias e não de 60 dias. Ademais, a prorrogação, se necessária, também será por 30 dias e não por 60 dias.

  LETRA “D”: ERRADA. O prazo é de 30 dias e não de 90 dias. Ademais, a prorrogação, se necessária, também será por 30 dias e não por 45 dias.

  DICA: O prazo máximo (EM DIAS E SEM PRORROGAÇÃO) constante da lei 9.784/99 é de 30 dias, o que já eliminaria as alternativas “B”, “C” e “D”. Logo, em se tratando de Processo Administrativo Federal, sempre elimine as opções com prazos superiores a 30 dias. 

  GABARITO: LETRA “A”