Questão 3038329

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de São João do Araguaia - PA
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - Prefeitura de São João do Araguaia - PA - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); Princípios Gerais de Direito Civil

Consonante a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. A esse respeito, corrobora o artigo 375 do Código de Processo Civil/2015 com redação semelhante, que o Juiz decidirá usando de analogia quando a lei for omissa, usando os costumes e os princípios gerais de direito.

Fonte: ANGHER, A. J. (Org.); 2017.

Acerca do exposto, a decisão em que o juiz usa da analogia para decidir quando há omissão da lei está em qual das alternativas abaixo?

• A. O juiz avaliará os efeitos da lei à luz da Constituição Federal e os casos semelhantes para tomar sua decisão.
• B. O juiz aplicará as regras de experiência comum e ainda as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.
• C. O juiz consultará decisões de tribunais superiores para embasar a sua decisão.
• D. Quando houver dissonância entre a lei e a Constituição Federal, o juiz solicitará a avaliação de amicus curiae.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO LETRA A.

  LETRA A) A analogia consiste em um processo de raciocínio lógico pelo qual o juiz pesquisa a vontade da lei e estende seu preceito legal a casos não diretamente compreendidos em sua descrição.

  Pode operar de duas formas: analogia legal e analogia jurídica. Na analogia legal, busca-se uma norma que se aplique a casos semelhantes, como no arrendamento mercantil (leasing), para os quais valem os princípios de locação, ou entre o testamento e a doação, ambos transferências liberais de bens. É um mecanismo integrativo/comutativo das leis.

  Não logrando o intérprete um texto semelhante para aplicar ao caso sob exame, ou sendo os textos semelhantes insuficientes, recorre a um raciocínio mais profundo e complexo. Entra aí a analogia jurídica, que procura extrair do pensamento dominante em um conjunto de normas, não em uma norma específica, uma conclusão particular para o caso examinado. Certos juristas equiparam este raciocínio ao dos princípios gerais, a ser visto adiante.

  LETRA B) Trata-se dos costumes que podem ser secundum legem, praeter legem e contra legem. Secundum legem são os costumes já erigidos em lei, e portanto não mais costumes propriamente ditos. Praeter legem vão além da lei e servem justamente para preencher lacunas na omissão destas. Contra legem se opõem ao dispositivo da lei, e quando tornam uma lei não-utilizada denominam-se desuso.

  LETRA C) Trata-se da jurisprudência que pode ser definida como uma pluralidade de decisões sobre uma mesma matéria. Forma-se mediante o trabalho dos tribunais, sendo o próprio direito ao vivo.L

  LETRA D) A Constituição é norma hierarquicamente superior devendo o juiz decidir com base no texto constitucional.

• Não vejo o 375 do CPC corroborando nada, mas tudo bem.

• A analogia decorre do brocardo latino:

  "Eadem est ratio, ibi ide jus."

  =

  "Onde há a mesma razão, deve haver o mesmo direito."

• analogia = semelhança, se usa um outro caso parecido.