Gabarito: C.
A ) Art. 37, III, CRFB/88 - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
B) Art. 37, VI, CRFB/88 - É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
C) Art. 37, XIII, CRFB/88 - É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. CORRETA.
D) Art. 37, XIX, CRFB/88 - Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
E) Art. 37, § 6º, CRFB/ 88 - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
A questão em tela exige do candidato conhecimento sobre a Administração Pública, suas disposições Gerais e os Servidores Públicos, disposto na Constituição Federal de 1988 (CF 88).
Passemos a analise das afirmativas:
A) INCORRETA.
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período (art. 37, III, CF/88).
Alternativa equivocada, o concurso público será prorrogável uma vez, por igual período.
B) INCORRETA.
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical (art. 37, VI, CF/88).
Muito cuidado, não raro as bancas colocam “servidor público civil e militar”.
C) CORRETA.
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIII, CF/88).
Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.
D) INCORRETA.
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação (art. 37, XIX, CF/88).
DICA: Faça uma lista das situações que mencionam “lei complementar”, e memorize.
E) INCORRETA.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, §6º, CF/88).
Alternativa errada, o direito de regresso é assegurado constitucionalmente.
>>> É a chamada Responsabilidade Civil do Estado e repousa em três elementos: conduta de agente público, dano e nexo de causalidade.
Fonte: CF 88.
Gabarito da questão: C.