GABARITO LETRA C.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA): Uma das três leis em sentido formal (lei ordinária) que compõem o sistema orçamentário brasileiro. É a lei orçamentária propriamente dita, possuindo vigência para um ano. Ela estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro, ou seja, aponta como o governo vai arrecadar e como irá gastar os recursos públicos. Para maiores detalhes, ver “Classificação por Esfera Orçamentária”.
O Orçamento Público no Brasil (Orçamento Geral da União) inicia-se com um texto elaborado pelo Poder Executivo e entregue ao Poder Legislativo para discussão, aprovação e conversão em lei.
O documento contém a estimativa de arrecadação das receitas federais para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do Governo. Porém, está atrelado a um forte sistema de planejamento público das ações a realizar no exercício.
Lida a questão, vamos para a resolução.
Questão sobre os instrumentos básicos de planejamento do setor público (PPA, LDO e
Orçamentos Anuais).
Conforme o Manual Técnico do Orçamento (MTO), o
orçamento é instrumento de planejamento
de qualquer entidade, seja pública ou privada. No setor público, de acordo com
a CF88, art. 165, temos basicamente 3 instrumentos legais de planejamento (leis ordinárias). Sinteticamente, do mais
estratégico para o mais operacional, são eles:
(1) Plano Plurianual (PPA), estabelece Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM) para
as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada, para 4
anos.
(2) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
compreende o detalhamento das metas
e prioridades para cada ano, incluindo
as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
(3) Lei Orçamentária Anual (LOA), compreende a fixação
das despesas e previsão das receitas, são os recursos necessários para a realização dos objetivos em cada ano, compreendendo o orçamento
fiscal, da seguridade social e de investimento.
Feita a revisão geral, vamos analisar cada
alternativa:
A) Errado, não existe esse instrumento. O examinador quis confundir
com o PPA.
B) Errado, a LDO não se vincula ao exercício financeiro subsequente. Por exemplo, veja que a
LDO 2020 orienta a elaboração da LOA 2021, compreende as metas e prioridades de
2021 e ainda inclui as despesas de capital para 2022.
C) Certo, como vimos, a LOA tem natureza transitória pois é editada
ano após ano, fixando as despesas e estimando as receitas para cada exercício
financeiro a que se refere.
D) Errado, o PPA tem duração de 4
anos.
E) Errado, não existe esse instrumento.
Gabarito do Professor: Letra C.