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MCASP e Lei 4320 - Gabarito letra A
No setor público, o regime orçamentário reconhece a despesa orçamentária no exercício financeiro da emissão do empenho e a receita orçamentária pela arrecadação, de acordo com a Lei nº 4.320/64.
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nêle arrecadadas;
II - as despesas nêle legalmente empenhadas.
As receitas são reconhecidas quando arrecadas pelo regime de caixa.
As despesas são reconhecidas quando empenhadas pelo regime de competência.
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Enfoque orçamentário: Receitas: Caixa Despesa: Competência (Regime misto)
Enfoque patrimonial: Receitas: Competência Despesa: Competência (Regime de competência)
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As receitas são arrecadadas e reconhecidas pelo regime de CAIXA;
As despesas são empenhadas e reconhecidas pelo regime de COMPETÊNCIA.
Gabarito: A
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GABA a)
Enfoque orcamentário (receitas): regime caixa
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Trata-se dos Regimes da Contabilidade Aplicada ao Setor Público
I. Regime Orçamentário:
Receita Orçamentária: Regime de Caixa. No momento da arrecadação.
Despesa Orçamentária: Regime de Competência. No momento de empenho.
Obs.: é regime misto.
II. Regime Contábil (Patrimonial)
Receita/Despesa Patrimonial: Regime de Competência. No memento do fato gerador. Devem impactar o PL.
Gabarito A