Questão 3038779

• Banca: IBFC
• Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG
• Ano: 2018
• Provas: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Legislativo-Redator Oficial
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Estados; Organização Político-Administrativa do Estado

No que concerne à Organização do Estado, assinale a alternativa incorreta:

• A. A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios, estes últimos subordinados ao ente federativo imediatamente relacionado
• B. Os Territórios integram os Estados-membros, e sua criação, transformação ou reintegração ao ente federativo de origem devem ser reguladas em lei complementar
• C. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar
• D. A criação e a fusão de Municípios, deverá ser feita por lei federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente envolvidas, após divulgação dos Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei

Gabarito: X

Comentários

• A

  A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios, estes últimos subordinados ao ente federativo imediatamente relacionado

  B

  Os Territórios integram os Estados-membros, e sua criação, transformação ou reintegração ao ente federativo de origem devem ser reguladas em lei complementar

  C

  Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar

  D

  A criação e a fusão de Municípios, deverá ser feita por lei federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente envolvidas, após divulgação dos Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei