Questão 303886

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-PA
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Tombamento

A autarquia federal responsável por zelar pelo patrimônio histórico-cultural do país, o IPHAN, teve ciência, a partir de comunicação de Joanildo, proprietário de um imóvel tombado em nível federal, de que o referido imóvel, um casarão antigo, encontrava- se em estado de ruína. O IPHAN, então, notificou o proprietário para que ele apresentasse projeto de reconstrução e(ou) restauração do imóvel em um prazo de 30 dias. Joanildo, em resposta à notificação, observou que não iria realizar o restauro, alegando que esta obrigação seria da administração pública federal, e que o tombamento não teria sido realizado mediante a edição de lei.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção incorreta relativamente à proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

• A. É legítima a ação da IPHAN em compelir Joanildo a implementar o restauro do referido bem.
• B. Joanildo poderia ser desobrigado pelo Estado de realizar o restauro se comprovasse não possuir condições financeiras para fazê-lo. Nessas condições, a administração pública, após comunicada, estaria obrigada a realizar, à conta da União, as obras de restauro, sob pena de cancelamento do tombamento.
• C. Na situação considerada, embora seja de propriedade particular, o imóvel tombado deve ser considerado patrimônio coletivo, pois é um bem de interesse difuso.
• D. O tombamento é ato administrativo que independe de tramitação legislativa.
• E. Embora tombado, o imóvel não fica sujeito à vigilância permanente da autarquia federal, podendo o proprietário, com esteio no direito de propriedade, impedir a realização de inspeções periódicas por parte da autarquia federal.

Gabarito: E

Comentários

• Poderá o ato do tombamento estabelecer obrigações de conservação consistentes em obrigação de fazer do tipo: o ato do tombamento ordena que o proprietário pinte a fachada de tempos em tempos, ou que restaure a fachada, restaure os afrescos. Isso é excepcional. Neste caso, em que há obrigação de fazer, o ônus econômico deve ser suportado pelo Poder Público. Seria uma questão, vamos dizer assim, de repartição dos encargos. Se a conservação do bem ocorre em prol da coletividade, não tem porque o proprietário matar no peito sozinho. Nesses casos, em que há obrigação de fazer, o que é excepcional, raro de acontecer, o que o sujeito gasta para fazer, ele vai poder buscar do Poder Público. Isso é incomum porque se é para o Poder Público ficar pagando a conservação, na prática acaba desapropriando.

• Tombamento é um instituto pelo qual o Poder Público declara ou reconhece o valor cultural de bens de valor histórico, paisagístico, estético, arqueológico, arquitetônico e ambiental, os quais passam a ser preservados no interesse da coletividade. Tal proteção do patrimônio cultural está previsto no artigo 216 da Constituição Federal, que dispõe:

   

  Art. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

  (...)

  V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

   

  Os efeitos que regram o tombamento são:

   

  1) Obrigação de transcrição no registro público;

  2) Restrições à alienabilidade – se for público, será inalienável, salvo transferência entre União, Estados e Municípios. Caso seja, particular, deverá ser assegurado, pela ordem o direito de preferência da União, dos Estados e dos Municípios, sob pena de nulidade do ato.

  3) Restrições a modificações;

  4) Possibilidade de intervenção do órgão de tombamento para fiscalização e vistoria;

  5) Sujeição da propriedade vizinha a restrições especiais.

   

  Referência : Kumpel, Vitor Frederico, Souza, Luiz Antônio. Direito Difusos e Coletivos, Ed. Saraiva, 2009, vl. 12, p. 125.

• Gabarito: E. Unica afirmativa errada, pois o IPHAN pode fiscalizar.

• Gabarito - letra E.

  loreDamasceno.

• As coisas tombadas ficam sujeitas à vigilância permanente do órgão técnico cultural competente, que poderá inspecioná-los sempre que for julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção, sob pena de multa.