SóProvas

ID
3039007
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Entre  os  fundamentos  sobre  os  quais  se  assenta  o  Estado  democrático de  direito em que o Brasil se transformou, após  cerca  de  duas  décadas  de  regime  autoritário,  estão  o  pluralismo  político,  a  cidadania  e  a  dignidade  da  pessoa  humana.  Para  a  consecução  dos  objetivos  maiores  da  República,  entre  os  quais  avultam  a  construção  de  uma  sociedade livre, justa e solidária, o  desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades e a promoção do bem  de todos,  sem  quaisquer  formas  de  discriminação,  é  indispensável  a  existência  de  um  serviço  público,  em  todos  os  níveis,  sintonizado  e  comprometido  com  esses  princípios.  Assim,  para além da capacidade técnica,  espera‐se que a atuação do  servidor  público  seja  referenciada  por  princípios  morais  e  éticos. 

Nessa perspectiva, julgue o item a seguir. 


Exceto nos casos declarados como sigilosos, a publicidade de qualquer ato administrativo é requisito de eficácia e moralidade e sua omissão constitui comprometimento ético contra a sociedade. 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO

    A publicação, segundo a doutrina administrativista dominante, é um elemento formal essencial à formação do ato administrativo, integrando seus requisitos de validade e de eficácia. Ademais, afirmam os doutrinadores que apenas os atos publicados nesta impressa oficial como aqui apresentada podem produzir efeitos jurídicos. 

    Fonte: MANGIA, Cinthya de Campos. Eficácia dos modos de publicidade dos atos administrativos, acesso à informação e cidadania. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3541, 12 mar. 2013. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/23952. Acesso em: 25 nov. 2019.

  • Não sei vcs mas eu acertei a questão por saber isso ---> Decreto 1.171/94 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

    REGRAS DEONTOLÓGICAS

    VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

  • É implicância minha ou só eu acho o português dessa banca estranho... Como são escritos os itens ou os torna dúbios ou os torna difíceis de interpretar pelo mal uso da semântica das palavras,estou sozinho nessa implicância?

  • Não é a publicidade de qualquer ato, até porque existem atos que nem necessitam de publicação.

  • Cuida-se de assertiva a ser analisada com apoio na regra de n.º VII do Código de Ética do Serviço Público Federal, vazado no Decreto 1.171/94, que abaixo colaciono:

    "VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar."

    Logo, cuida-se de afirmativa que se revela em perfeita sintonia com a norma acima indicada, razão pela qual inexistem equívocos a serem indicados.


    Gabarito do professor: CERTO

  • CERTO.

    Segundo Matheus Carvalho, majoritário, PUBLICIDADE não é elemento de VALIDADE, pois o ato que não é publicado é válido, porém NÃO SURTE EFEITO em terceiros. PUBLICIDADE é PRESSUPOSTO DE EFICÁCIA.