Questão 3039016

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-AC
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Assistente Administrativo; Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Associação sindical e direito de greve

Entre  os  fundamentos  sobre  os  quais  se  assenta  o  Estado  democrático de  direito em que o Brasil se transformou, após  cerca  de  duas  décadas  de  regime  autoritário,  estão  o  pluralismo  político,  a  cidadania  e  a  dignidade  da  pessoa  humana.  Para  a  consecução  dos  objetivos  maiores  da  República,  entre  os  quais  avultam  a  construção  de  uma  sociedade livre, justa e solidária, o  desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades e a promoção do bem  de todos,  sem  quaisquer  formas  de  discriminação,  é  indispensável  a  existência  de  um  serviço  público,  em  todos  os  níveis,  sintonizado  e  comprometido  com  esses  princípios.  Assim,  para além da capacidade técnica,  espera‐se que a atuação do  servidor  público  seja  referenciada  por  princípios  morais  e  éticos. 

Nessa perspectiva, julgue o item a seguir.

Exigências específicas da defesa da vida e da segurança de todos ficam suspensas quando do exercício do direito de greve no serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: ERRADO

  DECRETO Nº 1.171/1994

   

  XIV – São deveres fundamentais do servidor público:

  j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;

• QUESTÃO MAL FORMULADA DE TODAS! QUADRIX SENDO QUADRIX

• A questão indicada está relacionada com os agentes públicos.
  
  O enunciado da questão faz menção aos princípios fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988, bem como, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
  
  Com base no artigo 1º, Incisos I, II, III, IV e V, da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.
  
  De acordo com o artigo 3º, da Constituição Federal de 1988, os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil são: construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, assim como, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, de raça, de sexo, de cor, de idade e de quaisquer outras formas de discriminação.
  
  Conforme indicado no enunciado, o serviço público deve ser comprometido com os princípios morais e éticos.
  
  Assim, segundo o disposto no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994, mais precisamente, no Inciso XIV – São deveres do servidor: alínea j) “zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da vida e da segurança coletiva".
  
  
  Dessa forma, o item está ERRADO, uma vez que é dever do servidor ao exercer o direito de greve respeitar as exigências específicas da vida e da segurança coletiva. Na questão foi informado que tais exigências ficam suspensas, logo, a questão está incorreta.
  
  
  Gabarito do Professor: ERRADO.