Esta classificação de atos abrange o ato quanto ao conteúdo>.
atos constitutivos: criam novas situações jurídicas. Exemplo: admissão de aluno em escola pública;
atos extintivos ou desconstitutivos: extinguem situações jurídicas. Exemplo: demissão de servidor;
atos declaratórios ou enunciativos: visam preservar direitos e afirmar situações preexistentes. Exemplos: certidão e atestado;
atos alienativos: realizam a transferência de bens ou direitos a terceiros. Exemplo: venda de bem público;
atos modificativos: alteram situações preexistentes. Exemplo: alteração do local de reunião;
atos abdicativos: aqueles em que o titular abre mão de um direito. Exemplo: renúncia à função pública.
Mazza, 2018.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
A questão exige conhecimento sobre atos administrativos e pede ao candidato que assinale a alternativa correta, de acordo com o conteúdo do ato administrativo.
Antes de adentrar ao tema da questão, vale dizer que ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos, isto é: obter, modificar, alterar, resguardar, extinguir e reconhecer direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Vejamos as alternativas:
a) Ato constitutivo é aquele que transfere situações já existentes.
Errado. Os atos constitutivos criam novas situações jurídicas. Ex.: permissões;
b) Ato abdicativo é aquele que ocorre a renúncia a um direito, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, devendo haver autorização legal.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Nos atos abdicativos, o titular do direito deixa de exercê-lo. Ex.: renúncia à função pública.
c) Ato alienativo é o que promove a renúncia de bens ou direitos de um titular a outro.
Errado. Atos alienativos são aqueles que transferem direitos ou bens a outrem. Ex: venda de bem público.
d) Ato extintivo é o que altera situações jurídicas existentes.
Errado. Atos desconstitutivos ou extintivos extinguem situações jurídicas. Ex: exoneração de servidor público.
e) Ato declaratório é o que cria uma situação jurídica individual para o destinatário.
Errado. Atos enunciativos ou declaratórios têm o condão de certificar uma situação existente. Ex.: certidão
Gabarito: B