Questão 3039343

• Banca: Big Advice
• Órgão: Prefeitura de Parisi - SP
• Ano: 2017
• Provas: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato de trabalho e de emprego: formação do vínculo pré-contratual, contratual e pós-contratual; Dos contratos de natureza trabalhista

A CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social é o documento utilizado para identificação do empregado. A falta da anotação da CTPS pelo empregador ficará sujeita à autuação pela fiscalização. Nesse sentido, assinale a correta:

• A. Incorrerá na multa de valor igual a 2 (duas) vezes o salário mínimo regional aquele que, comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado.
• B. Incorrerá na multa de valor igual a 3 (três) salários mínimos regionais a empresa que infringir o art. 13 e seus parágrafos.
• C. A empresa que tendo sido intimada, não comparecer para anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social de seu empregado, ou cujas alegações para recusa tenham sido julgadas improcedentes, ficará sujeito à multa de igual valor a meio salário mínimo regional.
• D. A empresa que receber a CTPS para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeita à multa de valor igual à metade do salário mínimo regional.
• E. O Sindicato que cobrar remuneração pela entrega da Carteira de Trabalho e Previdência Social ficará sujeito à multa de valor igual a 1 (um) salário mínimo regional.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D Questão Desatualizada!!!!

  Art. 53 - A empresa que receber Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeita à multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional.     (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)      (Revogada pela Lei nº 13.874, de 2019)

     

• vlw RICARDAO, achei q tava lococ

• Questão desatualizada o artigo 53 foi revogado pela Lei 13.874/2019. Prazo para anotação da CTPS é de 5 dias, conforme artigo 29 da CLT