Questão 3039421

• Banca: Big Advice
• Órgão: Prefeitura de Parisi - SP
• Ano: 2017
• Provas: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Decadência; Extinção do Crédito Tributário; Prescrição

O art. 151, do CTN, dispõe expressamente sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, exceto:

• A. Moratória.
• B. A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada.
• C. O parcelamento.
• D. O depósito de seu montante integral.
• E. A prescrição e a decadência.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: E

  CTN -  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

    I - moratória; (A)

   II - o depósito do seu montante integral; (D)

    III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

    IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

    V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (B)        

    VI – o parcelamento.(C)

• Vale lembrar:

  O depósito do montante integral - suspende o crédito tributário

  A conversão do depósito em renda - extingue o crédito tributário