Questão 3039439

• Banca: Big Advice
• Órgão: Prefeitura de Parisi - SP
• Ano: 2017
• Provas: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

A Ação Popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Com relação aos atos lesivos ao patrimônio:

I- Ilegalidade do objeto ocorre quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que a praticou.

II- Inexistência dos motivos ocorre quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado.

III- Incompetência ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

IV- Vício de forma se verifica quando o agente pratica ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Está correto o que se afirma em:

• A. I e II.
• B. Apenas a II.
• C. II e III.
• D. II, III e IV.
• E. Apenas a III.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: B

  Incorreta - I- Ilegalidade do objeto ocorre quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que a praticou.

  Lei 4717/1965. Art 2. parágrafo único. c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

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  CORRETA - II- Inexistência dos motivos ocorre quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado.

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  Incorreta - III- Incompetência ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

  Lei 4717/1965. Art 2. parágrafo único.a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;

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  Incorreta - IV- Vício de forma se verifica quando o agente pratica ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

  Lei 4717/1965. Art 2. parágrafo único. b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

• Resposta B.

  Art. 2, Parágrafo único,  c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo

• GAB B

  Se você souber a matéria de Atos Administrativos já da pra matar a questão.

  CO FI FO MO OB

• I-quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; (Vício no Objeto)

  II- Exemplifica o vício no motivo.

  III- de acordo com o art. 2º, parágrafo único, a, da Lei n. 4.717/65, a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou. A incompetência torna anulável o ato, autorizando sua convalidação

  IV- Vício de finalidade..

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• gabarito (B)

  CO FI FO MO OBI

• A presente questão trata do tema Ação Popular, disciplinada na Lei n. 4.717/65.

   

  Passemos a analisar cada uma das alternativas:

   

  I – ERRADA – Ilegalidade do objeto ocorre quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que a praticou.

   

  Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: (...)

  c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

   

  II – CORRETA – Inexistência dos motivos ocorre quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado.

   

  Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: (...)

  d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;

   

  III – ERRADA –  Incompetência ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

   

  Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: (...)

  a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;

   

  IV – ERRADA –  Vício de forma se verifica quando o agente pratica ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

   

  Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: (...)

  b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

   

  Assim, considerando que apenas a assertiva II está correta, gabarito letra B.

  
  

  
  

  
  

   

  Gabarito da banca e do professor: B.