A) A notificação devolvida por desatualização do endereço de João (proprietário do veículo) será considerada inválida e deverá ser realizada por outros meios. ERRADA
Art. 271 - § 7 A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa desse de recebê-la será considerada recebida para todos os efeitos
B) Se, no prazo máximo de sessenta dias, não fosse expedida a notificação da autuação, o auto de infração seria arquivado e seu registro julgado insubsistente ERRADA
Art. 281, parágrafo único - O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação
C) João poderá realizar o pagamento da multa até a data do vencimento expressa na notificação, com desconto de quarenta por cento do seu valor. ERRADA
Art. 284. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor. (Desconto de 20%)
D) Da notificação enviada a João deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. GABARITO
Art. 282, § 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade.
E) Se João realizar o recolhimento do valor da multa, implicará na renúncia ao questionamento administrativo que ele porventura tenha feito. ERRADA
Art. 284. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.
§ 1 Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.
§ 2 O recolhimento do valor da multa não implica renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser realizado a qualquer momento, respeitado o disposto no § 1
Gabarito. D
(errado) a) A notificação devolvida por desatualização do endereço de João (proprietário do veículo) será considerada inválida e deverá ser realizada por outros meios.
Art. 282.
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.
(errado) b) Se, no prazo máximo de sessenta dias, não fosse expedida a notificação da autuação, o auto de infração seria arquivado e seu registro julgado insubsistente.
Art. 281.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.
(errado) c) João poderá realizar o pagamento da multa até a data do vencimento expressa na notificação, com desconto de quarenta por cento do seu valor.
Art. 284. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.
(correto) d) Da notificação enviada a João deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade.
Art.282
§ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade.
(errado) e) Se João realizar o recolhimento do valor da multa, implicará na renúncia ao questionamento administrativo que ele porventura tenha feito.
Art.284
§2 O recolhimento do valor da multa não implica renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser realizado a qualquer momento, respeitado o disposto no §1º