Questão 303979

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - SEAD-PA - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo de execução

A respeito do processo de execução, assinale a opção correta.

• A. Para o autor e para o réu, a execução considera-se proposta desde o despacho inicial, ou mesmo, a partir da distribuição, onde houver mais de uma vara.
• B. Na execução, não podem ser penhorados os bens gravados com hipoteca ou usufruto, bem como os bens já penhorados em outro processo de execução, tendo em vista o direito de preferência do credor hipotecário, do usufrutuário e daquele que efetuou a primeira penhora.
• C. Em se tratando de execução por quantia certa contra devedor solvente, mesmo sem a penhora o processo de execução deve prosseguir.
• D. Os embargos do devedor pressupõem penhora de bens suficientes à satisfação do crédito. Devendo o juiz rejeitar os embargos do devedor, preliminarmente, quando verificar que a penhora de bens não é suficiente para segurança do juízo.
• E. Na execução, o devedor poderá suscitar questão relativa às condições da ação ou outra matéria de ordem pública sem necessidade de oposição de embargos, fazendo uso da chamada exceção de pré-executividade.

Gabarito: E

Comentários

• Segundo Humberto Theodoro Júnior:
   
  É verdade que o executado está liberado do ônus da penhora para legitimar-se à propositura da ação de embargo. Não se pode, todavia, esquecer que o manejo dos embargos está sujeito à preclusão temporal, e a respectiva propositura corresponde a uma nova ação, com ônus, encargos e riscos que se podem evitar, tornando mais singela a via processual para objetar-se à execução ilegal ou incabível.
  (...)
   
  A impugnação por simples petição, não passando de mero incidente, favorece à parte excipiente, uma vez que não terá de enfrentar nova verba sucumbencial caso a decisão lhe seja adversa.
  Alguns Tribunais pátrios já se posicionaram no sentido da possibilidade de interposição da exceção de pré-executividade. Vejamos: AgRg no Ag 755160/SP - Data do Julgamento 06/02/2007: “1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva”
  Agravo de Instrumento n° 1.0024.06.008381-3/001 – TJMG - Data do Julgamento 06/02/2007: “Com a entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006, que alterou o CPC, a penhora via on line está acobertada pela lei instrumental. (...) Doutrinariamente, tem-se entendido que, embora a sistemática processual só contemple a via de embargos para oferecimento da defesa, a regra comporta exceções para permitir, sem embargos e sem penhora, alegar-se na execução: a) matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, tais como: pressupostos processuais, condições de ação, e outros, chamando-se tais defesas de objeção de pré-executividade; b) matérias argüidas pela parte, e que dispensam dilação probatória para serem examinadas e compreendidas, tais como: pagamento, decadência, retenção por benfeitorias, e outros. O certo é que a exceção de pré-executividade atende ao interesse público quanto à economia processual, desde que dispense dilação probatória. É cediço que tem o devedor o direito de se defender pelo meio que entender adequado, independentemente do cabimento de medidas outras para sua defesa, sendo, indubitavelmente, cabível a exceção de pré-executividade para discutir matéria de ordem pública”. Assim, restaram demonstrados os posicionamentos doutrinários acerca da possibilidade ou não de interposição da exceção de pré-executividade após a Lei n.º 11.382, de 06/12/06.

• Alternativa A - Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado.

• Questão incongruente, posto que a letra A também está correta. Isso porque não obstante os efeitos da ação se produzam, em relação ao réu, só depois de validamente citado, a ação considera-se proposta para o mesmo (para contagem de correção monetária, por exemplo), a partir da propositura.
• Letra D incorreta
   Art. 736. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.
• Cuidado pessoal! Questão desatualizada, vez que o CPC foi modificado pela Lei 11.382/06, que dispôs NÃO ser necessário garantir a execução, para fins de utilizar-se de Embargos do Devedor.
  
  pfalves
• Questão desatualizada!

• GABARITO: LETRA E