Questão 304006

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - SEAD-PA - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

A EGPA pretende contratar empresa de publicidade para elaborar uma campanha de divulgação dos cursos oferecidos pela escola

Nessa situação hipotética, a empresa de publicidade

• A. deverá ser contratada diretamente, pois o tipo de atividade a ser exercida caracteriza hipótese legal de dispensa de licitação.
• B. poderá ser contratada diretamente, pois a contratação de serviços técnicos especializados torna dispensável a licitação.
• C. deverá ser necessariamente selecionada mediante licitação do tipo melhor técnica.
• D. deverá ser selecionada mediante licitação realizada na modalidade concorrência pública, independentemente do valor do contrato.
• E. poderá ser selecionada mediante licitação realizada na modalidade concurso.

Gabarito: E

Comentários

• A lei 8.666/90 determina que os contratos de serviços de publicidade com terceiros serão necessariamente precedidos de licitação (art. 2º), sendo vedada a sua inexigibilidade (art. 25, inciso II).
  A obrigatoriedade da modalidade concorrência ocorre quando o valor do contrato do serviço de publicidade for superior a 650 mil reais, hipótese que se aplica a qualquer serviço que não específico de engenharia (limite definido no art. 23, II, c).
  
  Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  ...
  Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
  ...
  Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
  ...
  II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
  ...
  Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
  I - para obras e serviços de engenharia:
  ...
  II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
  ...
  c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).
  ...
  
  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
  ...
  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade edivulgação;
• Complementando o comentário anterior, desde 30 de abril de 2010 está em vigor a lei 12.232/2010 a respeito dos serviços de publicidade.Ela determina que o tipo de licitação para esses serviços deverá ser   "melhor técnica"  ou  "melhor técnica e preço". Assim as licitações previstas na Lei 12.232/2010 só podem ocorrer nas modalidades concorrência, tomada de preços e convite.
  
  A questão é de 2005 e consequentemente anterior à nova norma. Atualmente não há mais a possibilidade da modalidade concurso para serviços de publicidade.
  
  Mais detalhes em : http://www.pontodosconcursos.com.br/artigos3.asp?prof=4&art=6418&idpag=1
•  Pela brilhante exposição do colega acima, conclui-se que a questão não tem resposta, ante a superveniência da Lei n. 12.323/2010.

  
  Art. 5^o, Lei 12.232/2010. As licitações previstas nesta Lei serão processadas pelos órgãos e entidades responsáveis pela contratação, respeitadas as modalidades definidas no art. 22 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, adotando-se como obrigatórios os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

   

  1) Incabível, portanto, a contratação direta. (afastam-se as letras A e B);

  2) Não se pode falar que a licitação somente pode ser engendrada pelo tipo “melhor técnica”, mas também “técnica e preço” (afasta-se a letra C);

  3) A concorrência não é obrigatória para o caso. Em vez de 'deverá', o correto seria falar em 'poderá'. A concorrência independe do valor da contratação, exceto se acima de R$ 650.000,00, caso em que a sua utilização será obrigatória (afasta-se a letra D);

  4) Como é obrigatório a utilização dos tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço” não é cabível a modalidade concurso, conforme dicção do art.45, § 1º, Lei 8.666/93 (afasta-se a letra E);

• 
  Então a questão está desatualizada, serve apenas como referência.
  Só pra complementar, se agora com o advento da lei referida pelos colegas é obrigatório o uso dos tipos de licitaçao "melhor técnica" ou "melhor técnica e preço", é mesmo impossível que a licitação ocorra por concurso, visto que

  "Ao concurso não se aplicam os tipos de licitação previstos no art. 45 da Lei 8.666/1993 (menor preço, melhor técnica, etc.), pois os vencedores recebem um prêmio ou remuneração." Direito Administrativo Descomplicado, Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, 18a edição, página 598.