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ID
3040792
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Poá - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • A)  Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.  

    B) Art. 8° Nos crimes definidos nos arts. 1° a 3° desta lei, a pena de multa será fixada entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

    C) Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:               

    I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

    II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

    III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

    IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

    V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

    Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

    D) Art. 10. Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas nesta lei, poderá diminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo.

    E ) (particular ) Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  • GABARITO LETRA D

    CORRETA LETRA D - Art. 10. Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas nesta lei, poderá diminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo.

    ERRADAS:

    A) Art. 16.

    Parágrafo único. Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.   

    B) Art. 8° Nos crimes definidos nos arts. 1° a 3° desta lei, a pena de multa será fixada entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

    C) Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:          

    ...

    IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

    Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

    E) Dos crimes praticados por particulares

    Art 2. V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

  • acertei na sorte, porque não decorei penas

  • muito boa as colocações.
  • A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:

    Item (A) - Nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 8.137/1990, que trata dos crimes contra ordem tributária: "Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços". Sendo assim, a assertiva a contida neste item está incorreta.
    Item (B) -  Nos termos do disposto no artigo 8º da Lei nº 8.137/1990, "nos crimes definidos nos arts. 1° a 3° desta lei, a pena de multa será fixada entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime". Com efeito, a assertiva contida neste item está equivocada.
    Item (C) - Nos termos do disposto no artigo 1º, inciso IV, da Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas de elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato. A pena cominada para a conduta delitiva ora observada é, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8.137/1990, de reclusão de dois a cinco anos. Diante dessas considerações, verifica-se que a assertiva constante deste item está equivocada.
    Item (D) - Nos termos explicitados no artigo 10 da Lei nº 8.137/1990, "caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas nesta lei, poderá diminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo". A assertiva contida neste item se enquadra perfeitamente ao disposto em lei, estando, portanto, correta.
    Item (E) - As condutas consideradas como crime funcional encontram-se tipificadas no artigo 3º da Lei n° 8.137/1990 cuja redação se transcreve na sequência, senão vejamos:
    "Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):
    I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;

    II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

    III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa."
    A conduta narrada neste item corresponde ao crime tipificado non artigo 2º, inciso V, da Lei nº 8.137/1990, não se tratando de crime funcional contra a ordem tributária, estando a assertiva, portanto, incorreta.
    Diante de todas essas considerações, a alternativa correta é a relativa ao item (D).
    Gabarito do professor: (D)
  • Letra de lei:

    Art. 10. Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas nesta lei, poderá diminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo.

  • GABARITO LETRA D:

    A) INCORRETA. O correto seria: nos crimes previstos em Lei, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que, através de confissão espontânea ou delação, revelar à autoridade policial ou judicial, toda a trama delituosa e os demais envolvidos, terá a sua pena reduzida em até 2/3, dispensado o pagamento de multa. Art. 16, parágrafo único, lei 8137, 1990.

    B) INCORRETA. O correto seria: a pena de multa será fixada entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Art. 8º, lei 8137, 1990.

    C) INCORRETA. O correto seria: constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, quando o agente elabora, distribui, fornece, emite ou utiliza documento que saiba ou deva saber falso ou inexato, punido com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Art, 1º, IV, lei 8137, 1990.

    D) CORRETA. caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias legalmente previstas, poderá diminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo. Art. 10, lei 8137, 1990.

    E) INCORRETA. O correto seria: em relação aos crimes praticados por particulares, constitui crime contra a ordem tributária, utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública. Art. 2º, lei 8137, 1990.

  • Também nao decorei penas mas vamos ao que interessa:

    Alteração da pena de multa na 8.137 - Juiz pode reduzir até a décima parte ou elevá-la até o décuplo (Art. 10 8137)

    Alteração de pena de multa no CP - Juiz pode reduzir a 1/30 ou elevá-la até 5 vezes (art. 49 CP)

    Alteração da pena de multa na 11.343 (lei de drogas) - Juiz pode reduzir a 1/30 e aumentar até três vezes (art 29, 11343)

    Dias Multa

    Quantidade de dia Multa no CP e 8137 - 10 a 360 Dias Multa

    Quantidade de dia multa na 11.343 - 40 a 100 Dias Multa

    Para não confundir: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

    Fixada de 1 a 360 Salários Mínimos.

  • Respostas que utilizam a Literalidade da lei com pequenas alterações no quantum da pena causa um verdadeiro prejuízos de pontuações nas provas.

  • Respostas que utilizam a Literalidade da lei com pequenas alterações no quantum da pena causa um verdadeiro prejuízos de pontuações nas provas.

  • nunca nem vi, mas caguei 2x

  • Gab: D

    A) nos crimes previstos em Lei, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que, através de confissão espontânea ou delação, revelar à autoridade policial ou judicial, toda a trama delituosa e os demais envolvidos, terá a sua pena reduzida em até um terço, dispensado o pagamento de multa. (terá a sua pena reduzida de um a dois terços)

    B) a pena de multa será fixada entre 05 (cinco) e 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. (a pena de multa será fixada entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa)

    C) constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, quando o agente elabora, distribui, fornece, emite ou utiliza documento que saiba ou deva saber falso ou inexato, punido com reclusão de 1 (um) a 6 (seis) anos, e multa. Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

    D) caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias legalmente previstas, poderá diminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo.

    E) em relação aos crimes praticados por funcionários públicos, constitui crime funcional contra a ordem tributária, utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.(Crime praticado por particular)

  • decorar penas e multas é o cúmulo do absurdo

  • E) INCORRETAO correto seria: em relação aos crimes praticados por particulares, constitui crime contra a ordem tributária, utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública. Art. 2º, lei 8137, 1990.

    OBSERVAÇÕES PONTUAIS

    Alteração da pena de multa na 8.137 - Juiz pode reduzir até a décima parte ou elevá-la até o décuplo (Art. 10 8137)

    Alteração de pena de multa no CP - Juiz pode reduzir a 1/30 ou elevá-la até 5 vezes (art. 49 CP)

    Alteração da pena de multa na 11.343 (lei de drogas) - Juiz pode reduzir a 1/30 e aumentar até três vezes (art 29, 11343)

    Dias Multa

    Quantidade de dia Multa no CP e 8137 - 10 a 360 Dias Multa

    Quantidade de dia multa na 11.343 - 40 a 100 Dias Multa

    Para não confundir: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

    Fixada de 1 a 360 Salários Mínimos.

  • ODIOOO de questões que cobram decorar Penas!

  • A)  Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.

      

    B) Art. 8° Nos crimes definidos nos arts. 1° a 3° desta lei, a pena de multa será fixada entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias-multaconforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

    C) Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:               

    IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

    Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

    D) Art. 10. Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas nesta lei, poderá diminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo.

    E ) (particular ) Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  • Dica:

    Os delitos do artigo 1º = Reclusão de 2 a 5

    Os delitos do artigo 2º = Detenção de 6 a 2

    ____________________-

    Colaboração premiada :

    Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.  

  • Letra d.

    A questão versa sobre os crimes contra a ordem econômica e tributária descritas na Lei n. 8.137/1990. Vejamos:

    a. Errado. Neste caso a pena poderá ser reduzida de um a dois terços e não até um terço, conforme artigo 16, § único, da Lei n. 8.137/1990.

    b. Errado. A pena aplicada neste caso é de 10 a 360 dias- multa, conforme artigo 8º da Lei n. 8.137/1990.

    c. Errado. A pena aplicada ao crime descrito no item é de reclusão de dois a cinco anos, conforme artigo 1º da Lei n. 8.137/1990.

    d. Certo. O item está em conformidade com a inteligência do artigo 10 da Lei n. 8.137/1990

    e. Errado. Os crimes funcionais contra a ordem tributária estão descritos no artigo 3º da Lei n. 8.137/1990. Desta forma, a conduta no item não se amolda aos tipos descritos taxativamente no dispositivo.

  • Questão desatualizada!