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ID
3042214
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

No orçamento público, os programas de duração continuada são aqueles cuja duração se estende pelos exercícios financeiros seguintes e que estão estabelecidos na(o):

Alternativas
Comentários
  • CF - Gabarito letra B

    § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

  • Investimentos cuja duração seja de mais de um exercício financeiro = PPA.

  • Vamos analisar a questão.

    De fato, os programas de duração continuada são aqueles cuja duração se estende pelos exercícios financeiros seguintes. Na lição de Augustinho Paludo, em sua obra “Orçamento Público, AFO e LRF", 5ª edição, de acordo com a LRF são programas que ultrapassam a dois exercícios financeiros. Referem-se à manutenção dos órgãos e das entidades e aos recursos necessários à oferta de bens e serviços no período de vigência do PPA, através de programas continuados de educação, saúde, segurança, lazer etc.

    Mas o importante agora, para a questão, é saber que eles estão estabelecidos no Plano Plurianual (PPA), por conta do seguinte dispositivo Constitucional:

    Art. 165, § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.


    Gabarito do Professor: Letra B.