Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento quanto à classificação dos atos normativos.
O Manual da Presidência da República define os três documentos citados no enunciado. Vejamos:
- as leis são atos normativos primários e contêm, em regra, normas gerais e abstratas.
- decretos são atos administrativos normativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.
- É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência. Assim, trata-se de um ato normativo.
Diante do exposto, podemos inferir que leis, decretos, portarias são exemplos de atos normativos e, portanto, a resposta desta questão é a letra E.
Gabarito: Letra E