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CF/88
Art. 21. Compete à União:
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;
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Art. 21. Compete à União:
I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
II - declarar a guerra e celebrar a paz;
III - assegurar a defesa nacional;
IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;
VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
VII - emitir moeda;
VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;
IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;
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GABARITO:
ALTERNATIVA B) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
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GABARITO:B
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
DA UNIÃO
Art. 21. Compete à União:
I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
II - declarar a guerra e celebrar a paz;
III - assegurar a defesa nacional;
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; [GABARITO] (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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A) os serviços de transporte rodoviário estadual e interestadual de passageiros.
Art. 21, XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
Intermunicipal= Estados
Intramunicipal= município
Interestadual/ Internacional= União.
Estadual= próprio estado
Municipio= Próprio município
B) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
Correto!
Outras formas de exploração de temas diversos:
União explora; Diretamente- Autorização- Concessão-Permissão.
Estados; Diretamente- Concessão (art.25, §2º)
Municípios; Diretamente- concessão- permissão (Art.29, V)
c) o serviço postal e o correio aéreo nacional.
Competência exclusiva da união = manter
Competência privativa da união= Legislar sobre..
D) a ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
Competência exclusiva da união= IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
E) a produção e o comércio de material bélico.
(Autorizar e Fiscalizar a produção e comércio) (21- exclusiva da união)
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;
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GABARITO (B)
A) os serviços de transporte rodoviário estadual e interestadual de passageiros. (Art. 21, XII, d) ''os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;''
B) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens. (Art. 21, XII, a)
C) o serviço postal e o correio aéreo nacional. (Art. 21, X)
D) a ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. (Art. 21, IX)
E) a produção e o comércio de material bélico. (Art. 21, VI)
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Para resolver a questão sem decoreba, vale lembrar que serviços de concessão e permissão são atrelados a serviços. Isso já elimina as alternativas D e E. O serviço postal é 100% realizado por empresa pública, logo não admitiria concessão. Letra C eliminada. Sobrou A e B, e quem não se lembrar da literalidade da lei, tem 50% de chance de acertar a questão!
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Caramba, grande maioria dos comentários postando cópia e cola de lei seca se igualando uns aos outros...pra que isso? bizarro!
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GABARITO: B.
a) Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
b) Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;
c) Art. 21. Compete à União:
X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
d) Art. 21. Compete à União:
IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
e) Art. 21. Compete à União:
VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
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FIz por eliminação: o que a União pode fazer (ela mesma) ou permitir, conceder, autorizar que particulares façam?
os serviços de transporte rodoviário estadual (não é função da União e sim dos Estados) e interestadual de passageiros.
os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens. CORRETA
o serviço postal e o correio aéreo nacional. (é exclusivamente estatal)
a ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. (é exclusivamente estatal)
a produção e o comércio de material bélico. (é exclusivamente estatal)
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"Art. 21. Compete à União: (...)
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;"
Portanto, alternativa correta.