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Resposta: A
Lei 12651/2012. Art 12. § 6º Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal. (A)
§ 7º Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica. (B)
§ 8º Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias. (C)
Art. 13. Quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE estadual, realizado segundo metodologia unificada, o poder público federal poderá:
I - reduzir, exclusivamente para fins de regularização, mediante recomposição, regeneração ou compensação da Reserva Legal de imóveis com área rural consolidada, situados em área de floresta localizada na Amazônia Legal, para até 50% (cinquenta por cento) da propriedade, excluídas as áreas prioritárias para conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos e os corredores ecológicos; (E)
Art. 16. Poderá ser instituído Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais, respeitado o percentual previsto no art. 12 em relação a cada imóvel.
Parágrafo único. No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes. (D)
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Assertiva A: CORRETO. A assertiva é cópia e cola do Art. 12, §6º do Código Florestal. “Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal”
Assertiva B: INCORRETA. Foi apenas retirado o não do §7º do Art. 12 do Código Florestal: “Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica”
Assertiva C: INCORRETO: Foi apenas retirado o não do §8º do Art. 12 do Código Florestal: “Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.”
Assertiva D: INCORRETO. O erro está em afirmar que não poderá, quando na verdade pode, de acordo com o § único do artigo 16 do Código Florestal: “No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal PODERÁ ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes.”
Assertiva D: INCORRETO. O erro está no percentual da redução o correto é 50%, conforme o inciso I do art. 13 do Código Florestal: “Art. 13. Quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE estadual, realizado segundo metodologia unificada, o poder público federal poderá: I - reduzir, exclusivamente para fins de regularização, mediante recomposição, regeneração ou compensação da Reserva Legal de imóveis com área rural consolidada, situados em área de floresta localizada na Amazônia Legal, para até 50% (cinquenta por cento) da propriedade, excluídas as áreas prioritárias para conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos e os corredores ecológicos;”
Comentários apenas de caráter sugestivo, em caso de erro me avise!
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O erro da alternativa E está no percentual: é de 50% e não de 40%.
Lei 12651/12.
Art. 13. Quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE estadual, realizado segundo metodologia unificada, o poder público federal poderá:
I - reduzir, exclusivamente para fins de regularização, mediante recomposição, regeneração ou compensação da Reserva Legal de imóveis com área rural consolidada, situados em área de floresta localizada na Amazônia Legal, para até 50% (cinquenta por cento) da propriedade, excluídas as áreas prioritárias para conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos e os corredores ecológicos;
II - ampliar as áreas de Reserva Legal em até 50% (cinquenta por cento) dos percentuais previstos nesta Lei, para cumprimento de metas nacionais de proteção à biodiversidade ou de redução de emissão de gases de efeito estufa.
§ 1º No caso previsto no inciso I do caput , o proprietário ou possuidor de imóvel rural que mantiver Reserva Legal conservada e averbada em área superior aos percentuais exigidos no referido inciso poderá instituir servidão ambiental sobre a área excedente, nos termos da e Cota de Reserva Ambiental.
§ 2º Os Estados que não possuem seus Zoneamentos Ecológico-Econômicos - ZEEs segundo a metodologia unificada, estabelecida em norma federal, terão o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data da publicação desta Lei, para a sua elaboração e aprovação.
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Código Florestal:
Da Delimitação da Área de Reserva Legal
Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei:
I - localizado na Amazônia Legal:
a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;
b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado;
c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;
II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).
§ 1º Em caso de fracionamento do imóvel rural, a qualquer título, inclusive para assentamentos pelo Programa de Reforma Agrária, será considerada, para fins do disposto do caput , a área do imóvel antes do fracionamento.
§ 2º O percentual de Reserva Legal em imóvel situado em área de formações florestais, de cerrado ou de campos gerais na Amazônia Legal será definido considerando separadamente os índices contidos nas alíneas a, b e c do inciso I do caput .
§ 3º Após a implantação do CAR, a supressão de novas áreas de floresta ou outras formas de vegetação nativa apenas será autorizada pelo órgão ambiental estadual integrante do Sisnama se o imóvel estiver inserido no mencionado cadastro, ressalvado o previsto no art. 30.
§ 4º Nos casos da alínea a do inciso I, o poder público poderá reduzir a Reserva Legal para até 50% (cinquenta por cento), para fins de recomposição, quando o Município tiver mais de 50% (cinquenta por cento) da área ocupada por unidades de conservação da natureza de domínio público e por terras indígenas homologadas.
§ 5º Nos casos da alínea a do inciso I, o poder público estadual, ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente, poderá reduzir a Reserva Legal para até 50% (cinquenta por cento), quando o Estado tiver Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado e mais de 65% (sessenta e cinco por cento) do seu território ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público, devidamente regularizadas, e por terras indígenas homologadas.
§ 6º Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.
§ 7º Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.
§ 8º Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.
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A) Gabarito.
B) Nessa caso, a área fica dispensada da instituição de Reserva Legal.
C) Idem letra B.
D) No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes.
E) O percentual das áreas, no caso descrito na alternativa, poderá ser reduzido até 50% da propriedade (não 40%).
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obrigado !
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Não se exige reserva legal em:
- empreendimentos de abastecimento público de água/tratamento de esgoto.
- áreas adquiridas/desapropriadas por quem detém concessão/permissão/autorização para explorar potencial de energia hidráulica, energia elétrica, subestações, linhas de transmissão/distribuição de energia elétrica.
- áreas adquiridas/desapropriadas para implantação/ampliação de rodovias/ferrovias.
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Letra a.
a) Certa. A assertiva é cópia do art. 12, § 6º, do Código Florestal. “Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.”
b) Errada. Foi apenas retirado o não do § 7º do art. 12 do Código Florestal:
- Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.
c) Errada. Foi apenas retirado o não do § 8º do art. 12 do Código Florestal: “Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.”
d) Errada. O erro está em afirmar que não poderá, quando, na verdade, pode, de acordo com o parágrafo único do artigo 16 do Código Florestal: “No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal PODERÁ ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes.”
e) Errada. O erro está no percentual da redução. O correto é 50%, conforme o inciso I do art. 13 do Código Florestal:
Art. 13. Quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE estadual, realizado segundo metodologia unificada, o poder público federal poderá: I – reduzir, exclusivamente para fins de regularização, mediante recomposição, regeneração ou compensação da Reserva Legal de imóveis com área rural consolidada, situados em área de floresta localizada na Amazônia Legal, para até 50% (cinquenta por cento) da propriedade, excluídas as áreas prioritárias para conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos e os corredores ecológicos;
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A questão demanda conhecimento acerca da delimitação da área
de reserva legal, em consonância com o disposto no Código Florestal – Lei n. 12.651/12.
Mas o que é reserva legal?
O art. 3º, III do Código Florestal dispõe:
Lei n. 12.651, Art. 3º Para os efeitos desta Lei,
entende-se por:
III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma
propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função
de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do
imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos
processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem
como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;
Passemos à análise das alternativas.
A) CERTO. A assertiva
tem fundamento no art. 12, §6º do Código Florestal que dispensa os
empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto da
constituição de Reserva Legal.
Lei n. 12.651, Art. 12, § 6º Os empreendimentos de
abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à
constituição de Reserva Legal.
B) ERRADO. Ao contrário do que consta na
alternativa, não se exige Reserva Legal em tais casos, conforme dispensa do
art. 12, §7º do Código Florestal:
Lei n. 12.651, Art. 12, § 7º Não será exigido
Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor
de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia
hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia
elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de
distribuição de energia elétrica.
C) ERRADO. A aquisição ou desapropriação
para implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias também
dispensa a delimitação de Reserva Legal.
Lei n. 12.651, Art. 12, § 8º Não será exigido
Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de
implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.
D) ERRADO. A reserva legal em regime de
condomínio é prevista e autorizada no parágrafo único do art. 16 do Código
Florestal:
Lei n. 12.651, Art. 16. Poderá ser instituído
Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais,
respeitado o percentual previsto no art. 12 em relação a cada imóvel.
Parágrafo único. No parcelamento de imóveis rurais,
a área de Reserva Legal poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os
adquirentes.
E) ERRADO. O erro da alternativa está no índice
percentual de redução que é de até 50% (cinquenta por cento), e não 40%.
Lei n. 12.651, Art. 13. Quando indicado pelo Zoneamento
Ecológico-Econômico - ZEE estadual, realizado segundo metodologia unificada, o
poder público federal poderá:
I - reduzir, exclusivamente para fins de regularização,
mediante recomposição, regeneração ou compensação da Reserva Legal de imóveis
com área rural consolidada, situados em área de floresta localizada na Amazônia
Legal, para até 50% (cinquenta por cento) da propriedade, excluídas as
áreas prioritárias para conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos e
os corredores ecológicos;
Gabarito do Professor: A