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Resposta correta letra B.
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Ao que aparenta a letra "A" foi retirada do livro do Matheus Carvalho quando este explicava o princípio da legalidade e especificava o poder discricionário.
Nesse sentido:
(...) Princípio da legalidade: (...) ressalte-se que a atuação pode ser expressa ou implicitamente prevista em lei, diante da possibilidade de edição de atos normativos discricionários nos quais o administrador poderá, mediante interpretação baseada no princípio da razoabilidade, definir a possibilidade de atuação, inferido de uma disposição normativa.
(....) Neste diapasão, se faz necessário lembrar que a Legalidade não exclui a atuação discricionária do agente público, tendo essa que ser levada em consideração quando da análise por esse gestor, da conveniência e oportunidade em prol do interesse público. (...)
(Carvalho, Matheus. Manual de Direito Administrativo - 5. ed. - Salvador: JusPODIVM, 2018. fl. 67/67v).
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A Administração Pública pratica certos atos "sem qualquer margem de liberdade". Ex : A prática de ato (portaria) de aposentadoria de servidor público.
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A) Poder Discricionário.
B) Poder Vinculado (Gabarito).
C) Poder Regulamentar.
D) Poder Regulamentar.
E) Poder Disciplinar.
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Poder vinculado. Também denominado de "poder regrado", ocorre quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada pela Adminsitração Pública, sem atribuir margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.
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GABARITO: B
O Poder Vinculado ocorre quando a lei, ao outorgar determinada competência ao agente público, não deixa nenhuma margem de liberdade para o seu exercício. Por outro lado, quando o agente público possui alguma margem de liberdade de atuação, podendo fazer um juízo de conveniência e oportunidade, esse poder se chama discricionário.
Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.
-Tu não pode desistir.
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Poder vinculado= Administração pratica atos sem margem de liberdade, conforme a lei.
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A) Poder discricionário.
C e D) Poder regulamentar.
E) Poder disciplinar.
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A) o Direito concede a Administração, de modo explícito ou implícito, poder para prática de determinado ato com liberdade de escolha de sua conveniência e oportunidade. → Poder discricionário.
B) a lei confere à Administração Pública poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade. → Poder vinculado - GABARITO
C) nele não se exaure, cabendo ao executivo expedir regulamentos e outros atos normativos de caráter geral e de efeitos externos. → Poder regulamentar ou normativo.
D) atividade normativa caiba predominantemente ao Legislativo, nele não se exaure, cabendo ao Executivo expedir regulamentos e outros atos normativos de caráter geral e de efeitos externos. → Poder regulamentar ou normativo.
E) é conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são contratados. → Poder disciplinar
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PODER VINCULADO = VINCULADO A TUDO QUE A LEI ESTABELECE PARA O ATO SER LEGAL. NÃO ESTABELECE MARGENS PARA AGIR.
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PODER VINCULADO OU REGRADO - O ÚNICO COMPORTAMENTO POSSÍVEL QUE SE PODE EXIGIR DO ADMINISTRADOR, DIANTE DE UM CASO CONCRETO.
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A questão indicada
está relacionada com os Poderes da Administração.
A)
INCORRETA. Na alternativa
A) foi descrito o Poder Discricionário, que concede margem de escolha por
critérios de conveniência ou de oportunidade.
B)
CORRETA. Quando
todos os requisitos forem estipulados e não for concedida margem de escolha estar-se-á
diante de Poder Vinculado.
C)
INCORRETA. Na
alternativa C) foi descrito o Poder Normativo ou Poder Regulamentar. O Poder Regulamentar
é uma espécie do gênero Poder Normativo. A expressão Poder Regulamentar é
utilizada para editar atos administrativos normativos.
D)
INCORRETA. Na
alternativa D) também foi descrito o Poder Normativo ou Poder Regulamentar.
E)
INCORRETA. Na
alternativa E) foi descrito o Poder Disciplinar. O Poder Disciplinar
possibilita à Administração Pública punir internamente as infrações cometidas
por seus servidores, assim como, punir infrações cometidas pelos particulares a
ela ligados por intermédio de vínculo jurídico específico.
Gabarito do Professor: B)