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CPC
Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
§ 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
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GAB. C
A letra A está errada por dizer que as autarquias criam o próprio Direito. Apesar de possuírem poder normativo, no sentido de estarem aptas a regulamentar alguns padrões técnicos relacionados ao setor regulado, são entidades DESPROVIDAS de capacidade legislativa.
"Uma decisão do STF de 2014 comprova a tese de que o papel da Anvisa [autarquia] não pode se sobrepor ao do Congresso nacional. Ao julgar a ADI 4.954, que dispunha sobre a resolução 328/1999 da Anvisa que vedava a venda de artigos de conveniência em drogarias e farmácias. De acordo com o ministro relator Marco Aurélio Mello, “A circunstância de a Lei federal 9.782, de 1999, mediante a qual foi criada a aludida Agência, ter instituído amplo espaço de atuação regulatória em favor da autarquia não a torna titular de atribuição tipicamente legislativa". Todos os ministros seguiram o voto do relator.
Ou seja: a Anvisa não tem o poder de legislar."
https://www.conjur.com.br/2018-jan-30/efraim-filho-agencias-reguladoras-nao-poder-legislar
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LETRA D: Bens autárquicos: E de acordo com Fábio Nadal e Vauledir Ribeiro Santos [9]: Os bens das Autarquias "são considerados bens públicos de uso especial e, por isso, sujeito a":
a) A alienação apenas nos termos e condições previstas em lei;
b) A insuscetibilidade de sofrerem usucapião;
c) A impenhorabilidade;
d) "E não podem ser objeto de direitos reais de garantias".
FICA ESPERTO: os bens dominicais são alienáveis.
LETRA C (GABARITO): muito embora, ao que me parece, as Autarquias estão isentas do pagamento de custas processuais (lei 9028/95, Art. 24A: A União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, bem como de depósito prévio e multa em ação rescisória, em quaisquer foros e instâncias. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
OU SEJA, elas estão isentas enquanto praticantes de um ato processual, mas se forem condenadas deverão RESSARCIR o vencedor, pois sucumbentes.
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Gabarito: LETRA C
A- Não criam o próprio direito.
B - Sofrem controle, tutela ou supervisão da administração direta.
D- Os bens dominiais são alienáveis.
E- Não tem responsabilidade solidária com ente público, via de regra a resp é exclusiva da autarquia.
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C
Possuem prerrogativas e privilégios, tais como despesas processuais pagas ao final do processo, impenhorabilidade de seus bens, presunção de legitimidade de seus atos, regime de precatórios e prazo prescricional especial.
alguém pode explicar que prazo especial é esse? e citar um exemplo.
obrigado.
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Bens dominiais ou dominicais : São aqueles destituídos de qualquer finalidade específica (desafetados). Ex.: Terras devolutas, terrenos não edificados…
Art. 101 CC - Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
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Autarquias
São pessoas jurídicas de direito público que desenvolvem atividades típicas, próprias do Estado. Possui regime muito semelhante aos dos entes da Administração Direta (exemplos: INSS, INCRA, conselhos de classe, IBAMA).
· Os atos que praticam são considerados atos administrativos.
· Seus contratos também são contratos administrativos, de forma que também devem observar as regras de licitação e podem se valer das cláusulas exorbitantes.
· Possuem responsabilidade civil objetiva.
· São fiscalizadas pelo Tribunal de Contas e devem observar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
· Seus bens são considerados bens públicos:
a. Em regra, inalienáveis de forma relativa ou alienáveis de forma condicionada.
b. Impenhoráveis.
c. Impossibilidade de oneração: incidência de algum direito real de garantia.
d. Imprescritíveis.
· São beneficiadas pelo regime dos precatórios.
· São beneficiadas pelas imunidades tributárias.
São beneficiadas com os privilégios processuais da Fazenda Pública.
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Belos comentários!
Minha contribuição:
Garantias processuais das autarquias:
Goza de prazos dilatados para manifestação em juízo, qual seja, prazo em dobro para todas as manifestações processuais, a partir da sua vista aos autos, não havendo mais disposições sobre prazos quadruplicados.
Goza de garantia de duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, do CPC, afastou a súmula 620 do STF).
Os créditos das autarquias são cobrados por meio de execução fiscal.
São beneficiadas pela imunidade tributária recíproca, que abrange somente os impostos.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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Despesas processuais pagas ao fim do processo? hmmmm
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Sobre as despesas processuais, dispõe o art. 82 do CPC :
Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
Em relação à Fazenda Pública, o CPC diz no art. 91:
Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.
O CPC não isenta a Fazenda Pública das despesas, apenas posterga o pagamento delas para o final da ação.
Importante lembrar que despesas processuais não são o mesmo que as chamadas genericamente de "custas", pois visam "remunerar" determinados serviços feitos ao longo do processo, os quais podem ser suportados pela Fazenda Pública:
Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.
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Júlia R., comentário perfeito.
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C
Possuem prerrogativas e privilégios, tais como despesas processuais pagas ao final do processo, impenhorabilidade de seus bens, presunção de legitimidade de seus atos, regime de precatórios e prazo prescricional especial.
TJRJ 2020 AVANTE
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A questão se relaciona com as autarquias. Vamos analisar cada uma das assertivas:
Alternativa "a": Errada. O erro da assertiva consiste em afirmar que as autarquias possuem capacidade de criação do próprio direito. Apesar de possuírem poder normativo para regulamentarem determinada situação, as autarquias não podem inovar no ordenamento jurídico, criando ou extinguindo direitos e obrigações.
Alternativa "b": Errada. Ao contrário do que afirma a assertiva, as autarquias se sujeitam a controle finalístico exercido pelo ente da Administração Direta responsável pela sua criação.
Alternativa "c": Correta. As autarquias possuem as prerrogativas e privilégios atribuídas aos entes federativos, aplicando-se integralmente as regras atinentes ao Regime Jurídico Administrativo, que possuem condições especiais no andamento do processo que atuem como parte. Frise-se que os bens das autarquias são considerados bens públicos e são protegidos pelos regime própria aplicável a tais bens.
Alternativa "d": Errada. Em sentido oposto ao mencionado na assertiva, os bens dominiais pode ser alienados, uma vez que tais bens estão desvinculados de qualquer utilização de interesse público. Entretanto, a alienação de bens públicos deve cumprir os requisitos previstos nos arts. 17 a 19 da Lei
Alternativa "e": Errada. A responsabilidade civil extracontratual das autarquias está disciplinada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo objetiva pelos danos causados a terceiros, em decorrência da aplicação da teoria do risco administrativo. Ressalte-se que não há previsão legal de responsabilidade solidária com o ente público que a autarquia se encontra vinculada.
Gabarito do Professor: C
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Alternativa "a": Errada. O erro da assertiva consiste em afirmar que as autarquias possuem capacidade de criação do próprio direito. Apesar de possuírem poder normativo para regulamentarem determinada situação, as autarquias não podem inovar no ordenamento jurídico, criando ou extinguindo direitos e obrigações.
Alternativa "b": Errada. Ao contrário do que afirma a assertiva, as autarquias se sujeitam a controle finalístico exercido pelo ente da Administração Direta responsável pela sua criação.
Alternativa "c": Correta. As autarquias possuem as prerrogativas e privilégios atribuídas aos entes federativos, aplicando-se integralmente as regras atinentes ao Regime Jurídico Administrativo, que possuem condições especiais no andamento do processo que atuem como parte. Frise-se que os bens das autarquias são considerados bens públicos e são protegidos pelos regime própria aplicável a tais bens.
Alternativa "d": Errada. Em sentido oposto ao mencionado na assertiva, os bens dominiais pode ser alienados, uma vez que tais bens estão desvinculados de qualquer utilização de interesse público. Entretanto, a alienação de bens públicos deve cumprir os requisitos previstos nos arts. 17 a 19 da Lei
Alternativa "e": Errada. A responsabilidade civil extracontratual das autarquias está disciplinada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo objetiva pelos danos causados a terceiros, em decorrência da aplicação da teoria do risco administrativo. Ressalte-se que não há previsão legal de responsabilidade solidária com o ente público que a autarquia se encontra vinculada.
Gabarito do Professor: C
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Bens dominiais - Não estão sendo utilizados. Exemplo, prédios públicos desativados.
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Letra c
a) Errada. A questão está errada no que diz respeito à criação do próprio direito. Por serem pessoas jurídicas de direito público e desempenharem atividades típicas do Estado, as autarquias possuem as mesmas prerrogativas e restrições de que dispõe o Estado para a execução de suas atividades, como, por exemplo, o privilégio da imunidade tributária, prazos dilatados em juízo, execução fiscal e a obrigação de realizar licitação, concurso público, prestação de contas ao Tribunal de Contas competente, dentre outras.
b) Errada. Entre a Administração direta e a indireta (descentralizada) não há relação de hierarquia, mas de vinculação. Mas isso não significa que as entidades da Administração indireta estejam totalmente sem controle. Nesse caso, ocorre controle finalístico. O controle finalístico visa evitar que a entidade descentralizada atue fora (além) das finalidades que resultaram na sua criação. Assim, a entidade descentralizada não pode realizar atividades que não são de sua atribuição. Entretanto, nas matérias de sua competência, possuem autonomia para adotar as medidas que entenderem mais adequadas.
c) Certa. Por serem pessoas jurídicas de direito público e desempenharem atividades típicas do Estado, as autarquias possuem as mesmas prerrogativas e restrições de que dispõe o Estado para a execução de suas atividades, como, por exemplo, o privilégio da imunidade tributária, prazos dilatados em juízo, execução fiscal e a obrigação de realizar licitação, concurso público, prestação de contas ao Tribunal de Contas competente, dentre outras.
d) Errada. Não são todos os bens que não inalienáveis.
- Art. 101 CC - Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
e) Errada. Por ter personalidade jurídica, a autarquia responde por seus próprios atos (responsabilidade objetiva). No caso de exaustão de seus recursos, haverá responsabilidade do Estado pelos danos causados (responsabilidade subsidiária do Estado).